PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- Conheço do recurso e lhe dou provimento para considerar tardios os embargos oferecidos pelos recorridos. - Socorreu-se o acórdão tomado por maioria de votos, confirmando a sentença, do art. 241, IV, do CPC, para considerar que o prazo para embargos na execução por quantia certa e cuja citação e penhora se fizeram por precatória, se conta da sua juntada aos autos. - Penso que tem razão o recorrente, reconhecendo que, em assim procedendo, e aplicando o citado artigo 241, IV, quando deveria fazê-lo do art. 738, I, ambos do CPC, denegou-lhe vigência. - Com efeito. - Quando a lei quer que o prazo seja contado da juntada aos autos do mandado ou da carta rogatória, precatória ou de ordem, ela o faz expressamente. - Veja-se o que dispõem os incisos III e IV, do citado art. 738, cuidando especificamente dos embargos do devedor, mas quando não ocorre a penhora. - Havendo ela, (penhora), a disposição do art. 738, I, é expressa e terminante, (verbis): "Art. 738 - O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias, contados: I - da intimação da penhora (art. 669);" - A única referência que faz é ao art. 669, confirmando o ato da penhora, a qual realizada, cientificado o devedor através da intimação, dela, ou seja, da data de sua realização, passa a fluir o prazo para os embargos. - Não incide, pois, o art. 241, IV, o qual se integra nas Disposições Gerais do Estatuto Processual, as quais, como é sabido, não prevalecem, havendo norma específica no caso, como bem observa THEOTÔNIO NEGRÃO, em nota do art. 241, nº 6 (CPC e Legislação Processual em vigor , Ed. 7ª pág. 69). - Dir-se-á que o referido artigo 738, I, faz presumir a penhora realizada na mesma comarca, daí referir-se aos casos em que a penhora se faz via mandado. - Ainda aqui, não vejo razão porque então o prazo correria na sua juntada aos autos. - Todavia o inciso em questão, I, assim não dispõe, mas expressamente, da data da intimação e não da juntada aos autos, como já decidiu esta Corte ao julgar os REs nsº. 85.546 e 88.340, dos quais foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros RODRIGUES ALCKMIN e SOARES MUÑOZ (RTJ 80/973 e 86/901). - Realizada a penhora seguida de depósito, procedida a intimação dos executados em 15-08-77, oferecidos os embargos a 03-10-77, manifesto é que foram após decorrido o prazo do decêndio a que se refere o já mencionado art. 738, "caput". - É o meu voto. Julgado em 10-04-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Dezembro, 1979 - Vol. 90 - Pág. 1078 EMFOR 388