PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- O Código Civil (art. 447, II) e o Código de Processo Civil (art. 1.177, II) incluem, entre os que podem promover a interdição, os "parentes próximos". Censura PONTES DE MIRANDA essa expressão, por não ter técnica, não se podendo perceber, legalmente, o que significa (cf. "Tratado de Direito Privado", t. IX/339). - Na doutrina há opiniões discrepantes, desde as que dão maior elasticidade, incluindo colaterais e afins, sem qualquer restrição (ESPÍNOLA FILHO, "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", vol. 14/136) até as mais restritivas, como a de PONTES DE MIRANDA, para quem, a legitimidade se estende apenas aos ascendentes, descendentes e irmãos ("Tratado de Direito Privado t. IX/339). Posição intermediária, que se afigura mais aceitável, sustenta que pela expressão "parente próximo" há de se entender o parente sucessível (WASHINGTON DE BARROS, "Curso de Direito Civil", vol. 2/325, 17ª ed.; CARVALHO SANTOS, "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", vol. 27/342), abrangendo, assim, os colaterais até o 4º grau (CC, art. 1.162). Estes, sem dúvida, mantém estreito vínculo de parentesco e têm inquestionável interesse econômico e, de regra, afetivo, para requerer a interdição. Este E. Tribunal, aliás, já admitiu, em hipótese semelhante, a legitimidade ativa de sobrinho que não se exclui pelo fato de existir parente mais próximo ("Revista de Jurisprudência do TJSP" 50/119). - A r. decisão recorrida está, pois, correta e é mantida por seus próprios fundamentos. - Isto posto, negam provimento ao recurso. Julgado em 19-12-1978 Revista dos Tribunais. Junho, 1979 - Vol. 524 - Pág. 98 EMFOR 388