LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo do acórdão

- ... Assim decidem, porque, ainda que existente, não caberia, no caso, indenização autônoma, certo que a lesão que o caracteriza se constitui na mesma lesão que importou na incapacidade laborativa. - A indenização contemplada pelo Código Civil, para o caso de aleijão ou deformidade, e prevista no § 1º do art. 1.538, consistente no dobro da indenização referida no "caput" do mesmo artigo, não tem lugar, como assinalou o Desembargador SABOIA LIMA na Apelação Civil nº 19.421, in "Arquivos Judiciários", vol. 106/214, quando há diminuição da capacidade laborativa da vítima, que fica compreendida no artigo 1.539. O fato de ter havido um aleijão ou deformidade não aumenta a indenização. Indenizada que foi a vítima por incapacidade laborativa é de excluir-se a relativa ao dano estético. - No mesmo sentido o Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que foi relator o Des. AMORIM LIMA ("Revista dos Tribunais", vol. 187/662): "Nega-se igualmente a indenização em dobro, pretendida pelo autor com fundamento no art. 1.538, § 1º do Código Civil. - Do confronto desse art. com o 1.539, deduz se que o inciso só tem aplicação na hipótese de incapacidade provisória, em que o aleijão ou deformidade não sejam compensados" (sic). - Estas as razões que levaram o Grupo, por unanimidade, a colher os Embargos Infringentes. Julgado em 09-11-1979 Arquivo do Ementário Forense, TA/304 EMENTÁRIO FORENSE. M