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CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MESMO — CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

Recurso
Tribunal

Ementa

Na demanda contra fiador é inaplicável a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC; incide, sim, a regra especial do chamamento ao processo, - item I do art. 77 -, incabível, todavia, no procedimento de execução fundado em título extrajudicial. V. o t. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, st. FIADOR EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1980. Ano XXXII. Nº 379