Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA
PRESCRIÇÃO — NÃO APRECIAÇÃO - SE GERA PRECLUSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não há, na lei processual, nenhum preceito que imponha ao Juiz o julgamento da argüição de prescrição antes do despacho saneador. Também inexiste o preceito por força do qual o saneamento do processo, sem decisão sobre a argüição, importe em sua rejeição e, conseqüentemente, em falta de recurso, na preclusão da matéria. V. o t. PRESCRIÇÃO, st. DESPACHO SANEADOR EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1980. Ano XXXII. Nº 379