TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- O recorrente importou dos Estados Unidos da América "350.000 Cartões "Elo", de plástico, com espessura de 0,027 polegada; painel de assinatura com inscrição BRADESCO no fundo de segurança, impresso em quatro cores na frente e uma no verso, conforme especificações técnicas do Cartão "Bank Americard"." - A referida importação se destinou ao uso do próprio importador, conforme ficou constando expressamente da guia... . - A Fazenda do Estado exige o recolhimento do ICM pela entrada desses bens no estabelecimento do recorrente por entender que de bem de capital não se cuida. - A maioria, no v. acórdão recorrido, deu razão do Estado, porque entendeu não serem os cartões bens de capital; por isso não ter como caracterizado o uso próprio desses cartões pelo Banco, e ignorar se esses cartões seriam ou não vendidos aos usuários; concluindo pela negação da segurança, por dois motivos : "Não se trata de bens de capital e, à primeira vista, diante dos elementos dos autos, não se firma a convicção segura de inocorrência da circulação econômica",... . - O ilustre Magistrado NELSON HANADA dissentiu da maioria destes termos: "Entendi que os cartões de créditos não são transferidos aos seus usuários. Estes recebem-nos a título de credenciamento, pois é a sua posse que os habilita à utilização dos direitos decorrentes do contrato que justifica a sua emissão. Não são mercadorias (não têm finalidade econômica como tal). São diversamente instrumentos de credenciamento utilizados pelo próprio emitente, para identificação dos contratantes e titulares do uso dos mesmos. Os cartões "são fornecidos sem qualquer ônus para o portador, já que o que deseja a empresa emissora é manter sua clientela", diz FRAN MARTINS, Cartões de Crédito, 1976, pág. 60. Mas atualmente, dir-se-á, dos cartões são cobrados. Essa cobrança, todavia não implica na negociação do cartão. Ele é e continua sendo instrumento de credenciamento. O que se cobra é o preço da despesa de expedição do cartão. O cartão não vale por si. Não se pode, "data venia", cogitar de circulação, mercantil." - No RE 89.727 - SP, entre as mesmas partes, e em que se discutia a não incidência do ICM sobre a importação de 120.000 cartões operacionais de plásticos para equipamentos de processamento de dados, assim votei: "Conheço do recurso e lhe dou provimento, de acordo com o enunciado da Súmula 570 (*). Na hipótese dos autos, como observou o ilustre Procurador de Justiça, DR. RONALDO PORTO MACEDO, "trata-se de uma importação de cartões operacionais em plástico",..., que serão utilizados pelo impetrante no desenvolvimento de sua atividade, configurando, portanto, uma importação para uso próprio. - Na espécie, a importação dos cartões "Elo" se destina ao uso próprio do Banco, no desenvolvimento de suas atividades financeiras. - Obviamente, os cartões de crédito individualizados para uso de um certo e determinado banco, não constituem mercadorias a serem vendidas ou destinadas à circulação econômica, pois, são, apenas, o elemento de identificação do cliente na praça - ou como disse o ilustre juiz NELSON HANADA, são títulos de credenciamento, pois é a sua posse que os habilita à utilização dos direitos decorrentes do contrato que justifica a sua emissão. - Não são mercadorias a serem alienadas, com valor próprio, econômico, de possível circulação indiscriminada. - Pelo contrário, é o instrumento de identificação de uma parte contratante, um contrato de financiamento especial. - Os cartões, como tais, "são fornecidos sem qualquer ônus para o portador, já que o que deseja a empresa emissora é manter a sua clientela" - FRAN MARTINS - Cartões de Crédito, 1976, p. 50. - Os cartões não são cobrados como mercadoria, pois não se destinam à venda, ou à circulação econômica, mas tão-só à identificação do particular contratante, que assume o ônus de devolvê-lo ao banco vencido no prazo do contrato. - É portanto, um objeto de uso do próprio banco, cedido ao contratante para identificá-lo perante este e terceiros. Julgado em 24-04-1979 - No RE 87.965-SP, observei: "Por bem de capital, há de entender-se, não apenas o bem incorporado ao ativo fixo da empresa, mas aquele necessário ao desenvolvimento dos seus negócios. - Por esses motivos, conheço do recurso, pelo duplo fundamento, e lhe dou provimento para conceder a segurança impetrada. VOTO VENCIDO DO MINISTRO DÉCIO MIRANDA - Sr. Presidente, pelas mesmas razões que me levaram a divergir do Sr. Ministro CORDEIRO GUERRA no RE nº 89.727, as quais incorporo ao presen