TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- ... no RE 84.828 MG, esta Segunda Turma, em sessão de 16-06-78, assim decidiu, à unanimidade sendo relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES: "Ação de adjudicação compulsória. A inscrição do Registro de Imóveis é condição indispensável à adjudicação de imóvel prometido a venda por instrumento particular, sem cláusula de arrependimento e já quitado o preço. Não ocorrência, no caso, da ressalva final da Súmula nº 167 (*). RE conhecido e provido." - Em seu douto voto, o eminente relator, invocou o precedente do RE nº 89.191, desta Turma de que foi relator o eminente Ministro DJACI FALCÃO, assim ementado: "Ação de adjudicação compulsória. A inscrição no registro de imóveis é condição imprescindível à adjudicação compulsória de imóvel prometido a venda por instrumento particular, sem cláusula de arrependimento e já quitado o preço. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Decreto-lei nº 58/37, na redação dada pela Lei nº 6.014/73. Correta a jurisprudência do STF, em face do novo Código de Processo Civil. Dissídio jurisprudencial comprovado. RE conhecido mais improvido (sessão de 19-05-78). - Assim, decidiu o acórdão recorrido de conformidade com a atual jurisprudência do STF. - Acresce a isso que a ação de adjudicação compulsória não foi proposta pelo promitente comprador, mas por quem se diz sub-rogado nos seus direitos em virtude de um contrato em que não foram partes ou intervenientes os promitentes vendedores, (...). - Nessa conformidade, com base nas Súmulas nsº 400 (*), 291 (**) e 286 (***), não conheço do recurso e xtraordinário. Julgado em 15-09-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1979 - Vol. 88 - Pág. 361 (*) "Não se aplica o regime do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193, st. DECRETO-LEI Nº 58). (*) "Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. OFENSA À LEI FEDERAL) (**) "No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) (***) "Não se conhece de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ("E.F.", Nº 195) EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1980. Ano XXXII. Nº 379