EMPRESA DISTR DE TÍTULOS E VALORES

Resumo do acórdão

- Alega-se que violado o disposto no artigo 468 do Código de Processo Civil. Como demonstrou o Ministério Público, em bem elaborado parecer, isso não ocorreu. - Refere-se o dispositivo à sentença que julgar a lide, total ou parcialmente. Julgar a lide significa julgar o mérito, o que não ocorreu na hipótese em exame, em que a sentença, a final reformada, limitou-se a questões processuais. - No caso, verifica-se apenas a preclusão, relativamente às questões decididas. Não poderiam ser elas reexaminadas, o que não se verificou. O acórdão extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, mas por motivos diversos dos que serviram de base para a primeira sentença. - Por esse fundamento não pode o recurso ser admitido. Deduz-se, entretanto, outro. Ac. de 10-09-1990 (Registro nº 90.0004694-7) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 13, setembro 1990, pág. 399 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2000. Ano LII. Nº 617