IMPOSTO

Resumo do acórdão

- Em embargos infringentes, o acórdão recorrido manteve o proferido..., que, depois de acentuar que, quando da prolação da decisão rescindenda - que aplicou à hipótese em questão a Lei de Usura e não, como já sustentado pela ora recorrente, a Lei 4.595/64 - a questão era controvertida, havendo várias decisões judiciais naquele sentido, sendo que o próprio Supremo Tribunal Federal negou diversas vezes o seguimento de agravos de instrumento que sustentavam tese contrária, decidiu que, no caso, não se configurava a violação literal a dispositivo de lei a que se refere o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, e isso porque só há tal violação quando a decisão rescindenda "envolve contrariedade estridente com o dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou". - Não há dúvida de que a questão de saber se a Lei 4.595/64, no tocante às instituições financeiras, havia, ou não afastado a incidência da Lei de Usura, no tocante a juros e taxas, era controvertida, que esta Corte, a partir de 1975, quando terminou o julgamento do RE 78.953, firmou a orientação contrária à da decisão rescindenda, que havia transitado em julgado em maio de 1974. - Portanto, o acórdão recorrido, ao negar que na espécie, ocorre a hipótese do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, se orientou na esteira do entendimento firmado na Súmula 343: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisã o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". - Inexiste, portanto, negativa de vigência a esse dispositivo do Código de Processo Civil, único fundamento pelo qual pode ser examinado o presente recurso extraordinário, certo como é que, quando é ele interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, não cabe em seu âmbito discutir os fundamentos da decisão rescindenda, para verificar se, com relação a eles, houve negativa de vigência de lei federal ou dissídio de jurisprudência. - Em face do exposto, não conheço, preliminarmente, do presente recurso. Julgado em 29-08-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1980 - Vol. 91 - Pág. 312 (*) "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." ("EMENTÁRIO FORENSE", nº 196). EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1980. Ano XXXII. Nº 384