HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

ACÓRDÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. Não estando estipulado no Estatuto da OAB, a natureza do crédito relativo a honorários, na falência, é de se considerá-lo como sujeito ao privilégio geral. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.182.513-2/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOÃO CAETANO MUZZI E OUTRO - APELADO(S): MÓVEIS MINART S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. CORRÊA DE MARINS Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2000. DES. CORRÊA DE MARINS - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: VOTO Conheço do recurso, aos seus pressupostos. Inconformam-se os apelantes com a r. decisão singular prolatada nos autos de Ação de Habilitação de Crédito que aforaram os autos de falência de Móveis Minart Ltda., em que o MM. Juiz "a quo" julgou improcedente a pretensão, na forma pedida. Buscaram os apelantes, ao aviarem o feito, inscrever créditos junto à massa falida, relativos a honorários profissionais de advogados, com privilégios equiparados aos trabalhistas, com arrimo no art. 82 do Decreto-Lei nº 7.661/45, c/c art. 24 da Lei nº 8.906/94. É do comando do art. 82 da Lei de Quebra que: "Dentro do prazo marcado pelo Juiz, os credores comerciais e civis do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidariamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências, ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, m inuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o disposto no art. 25." Já a disciplina do art. 24 da Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ OAB, é no sentido de que: "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." Ocorre que o dispositivo legal suso transcrito, ao privilegiar tais créditos, na falência, deixou de estipular quanto à sua natureza. O privilégio estabelecido pelo crédito trabalhista está disciplinado no art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, com o seguinte comando: "Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sobre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho, e, depois deles, a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: I - créditos com direitos reais de garantia; II - créditos com privilégio especial sobre determinados bens; III - créditos com privilégio geral; IV - créditos quirografários; (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 3.726, de 11.02.60)" Não estando especificado na legislação que suporta o pedido dos apelantes, a natureza do privilégio que pretendem, e não estando ele enquadrado nos incisos antecedentes, é de se lhes aplicar a regra do inciso III, inscrevendo tais créditos com privilégio geral, como determinado da sentença objurgada. Nesta conformidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas ex lege. O SR. DES. PINHEIRO LAGO: VOTO De acordo. O SR. DES. ABREU LEITE: VOTO De acordo. SÚMUL A : NEGARAM PROVIMENTO. Número do processo: 182513-2/00 (1) Relator: CORRÊA DE MARINS Relator do acórdão: CORRÊA DE MARINS Data do acórdão: 26/09/2000 Data da publicação: 20/10/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 154 - Outubro a Dezembro de 2000 - pág. 233 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645