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ACÓRDÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET - INTEGRAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. Constituindo a prestação de serviços de acesso à Rede de Informações denominada Internet, disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados, tal atividade está sujeita ao pagamento do tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de Serviços anexa ao DL 406/68, item 24. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.188.930-2/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ENGECAD ENGENHARIA INFORMÁTICA LTDA. - APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CORRÊA DE MARINS Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2000. DES. CORRÊA DE MARINS - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CORRÊA DE MARINS: VOTO Conheço do recurso, aos seus pressupostos. Inconforma-se a apelante com a r. decisão singular prolatada nos autos de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, C/C Repetição de Indébito que aforou contra a Apelada, em que o MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido declaratório, e carecedora de ação a apelante, relativamente à repetição pretendida. Alega a recorrente que, exercendo suas atividades como prestadora de serviços, como provedora de acesso à Rede Internet, inexiste previsão legal que autorize o Município apelado a lançar tributo, tomando como base a prestação de tais serviços, que não se incluem dentre os relacionados na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. "Ipso facto", pretende a repetição da exação efetivamente paga, relativa ao período de 1995 a 1997, e incide nte sobre o montante da prestação de tais serviços. Mas a atenta observação na lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/87, revela, em seu item 24, a previsão legal para cobrança de ISSQN sobre a prestação de serviços de exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Acessar a conexão à Rede de Informações denominada Internet nada mais é que prestar o serviço que possibilita ao usuário a obtenção de tais serviços. Em última análise, é o provedor de acesso à rede que presta os serviços, possibilitando ao seu associado, com quem mantém contrato de prestação de serviço por adesão, adentrar no mundo das informações disponibilizadas pela referida rede. Assim, inegavelmente, a atividade típica da recorrente está elencada na lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, que outorga à Fazenda Municipal o direito à exação em cotejo. Correta a tributação, não há que se falar em repetição de tributos eventualmente recolhidos sob tal título, ao fundamento da negativa de incidência. Nesta conformidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas ex lege. O SR. DES. PINHEIRO LAGO: Sr. Presidente. Também nego provimento e gostaria de recomendar ao nosso representante, na Comissão de Jurisprudência, para publicação deste acórdão, porque trata-se de uma matéria relacionada com a internet e provedores, matéria nova e muito interessante do ponto de vista pedagógico. O SR. DES. ABREU LEITE: VOTO De acordo. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO. Número do processo: 188930-2/00 (1) Relator: CORRÊA DE MARINS Relator do acórdão: CORRÊA DE MARINS Data do acórdão: 07/11/2000 Data da publicação: 05/12/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 154 - Outubro a Dezembro de 2000 - pág. 262 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645