HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

ACÓRDÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor da causa. Intensidade e Esforço do Procurador - Para a fixação dos honorários não se leva em conta, necessariamente, o valor da causa, preponderando, às vezes, o esforço do procurador e as dificuldades do pleito. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.197.357-7/00 - COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - APELADO(S): CONSTRUTORA PRADO FERREIRA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LÚCIO URBANO Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2000. DES. LÚCIO URBANO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. LÚCIO URBANO: VOTO Conheço do recurso. Conquanto o recurso se figure como do Município de Santa Rita do Sapucaí, não é caso de revisão obrigatória, por dois motivos: porque este é vencedor no pleito; porque não há interesse da Fazenda Pública, mas do advogado que almeja o aumento da honorária. O juízo, ao extinguir o processo da ação de cobrança intentada contra o Município de Santa Rita do Sapucaí, que se extinguiu sem chegar à fase instrutória, fixou os honorários, a cargo da autora, na quantia certa de R$ 1.000,00 - que o destinatário, citando jurisprudência e fitando o valor da causa, considera ínfima e aviltante. Do que discordo, "data venia". A ação, até onde correu, foi de curso tranqüilo, sem incidentes, e pequeno o esforço do procurador do réu, embora a sua proficiência - limitado à contestação e ao comparecimento a uma audiência que não se realizou. Não se arrola na sua atividade a interposição dos embargos declaratórios, porque aviado no seu próprio interesse. Assim, quero crer que não é o valor da causa, necessariamente, o elemento balizador do "quantum" dos honorários, aspecto que o CPC, aliás, não deixa de enfatizar. Pode ocorrer, como na espécie, que a atividade do advogado não tenha sido penosa ou acidentada, e esse fator há de preponderar. Isto posto, e considerando razoável a retribuição honorária, nego provimento ao recurso. Custas na forma da lei. O SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO: VOTO De acordo. O SR. DES. MURILO PEREIRA: VOTO De acordo. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO. Número do processo: 197357-7/00 (1) Relator: LÚCIO URBANO Relator do acórdão: LÚCIO URBANO Data do acórdão: 24/10/2000 Data da publicação: 17/11/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 154 - Outubro a Dezembro de 2000 - pág. 297 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645