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Ementa

ACÓRDÃO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO EFETIVADA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO ÓRGÃO MINISTERIAL ASSISTE O DIREITO DE TOMAR CIÊNCIA E PRESENCIAR O INTERROGATÓRIO DO SERVENTUÁRIO ACUSADO DA PRÁTICA DE FATOS IRREGULARES. A NÃO NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL, PARA TANTO, ALÉM DE FERIR O DIREITO E PRERROGATIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, IMPEDE O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA (C.CÍVEIS) Nº 000.149.195-0/00 - COMARCA DE OLIVEIRA - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJ V ÚNICA OLIVEIRA - AUT COATORA: JD COMARCA DE OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA Vistos etc., acorda a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER A SEGURANÇA. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2000. DES. ISALINO LISBÔA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ato do MM Juiz de Direito da Comarca de Oliveira, consubstanciado na decisão sustentadora da inviabilidade da interferência ministerial em interrogatório de serventuário que responde processo administrativo disciplinar instaurado, em razão de representação formulada pelo "parquet". Procede o inconformismo manifestado, na presente via mandamental, pelas razões a seguir. Dispõe a Lei nº 8.625 de 12.2.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) que: "Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ............................................. VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, qu ando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção." In casu, de conformidade com as atribuições que lhe são afetas pela legislação pertinente, houve por bem o Órgão Ministerial solicitar ao MM Juiz de Direito da Comarca a instauração de procedimento disciplinar, visando a apuração da responsabilidade de serventuário da justiça pela prática dos fatos irregulares noticiados, no feito presente, sendo certo que tal postulação restou acolhida pela autoridade, ora rotulada de coatora. Deferido foi pelo impetrado o interrogatório do serventuário acusado, então requerido pelo "parquet", havendo sido este intimado do dia e hora de sua realização. Não obstante tal fato, antecipada foi a audiência pela autoridade impetrada, independentemente de prévia notificação do Ministério Público, realizando-se, pois, o interrogatório sem a intervenção ministerial. Ora, ao assim proceder, bem não se conduziu o juiz singular, haja vista que ao impetrante assiste, no mínimo, o direito de tomar ciência e presenciar o interrogatório do serventuário, mesmo porque, por incumbência funcional, será o Ministério Público, em última análise, o destinatário das provas produzidas, para, se for o caso, promover a ação penal respectiva. Conforme bem esclareceu o culto Procurador de Justiça, Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira, em seu acreditado parecer de fls. 73/79: "Não basta permitir a produção de prova, mas deve ser possibilitado (aos interessados) o amplo e efetivo acompanhamento da sua realização. E ninguém duvida acerca da importância do interrogatório para o deslinde do procedimento adotado, quer tenha natureza penal, quer tenha natureza não penal (civil ou administrativo). Portanto, o interrogatório, da forma praticada, não apenas fere o direito e prerrogativa do Promotor de Justiça, mas, em última análise, impede o efetivo exercício de suas atribuições." Frente ao deduzido, concedo a segurança para, cassando a decisão objurgada, determin ar a realização de nova audiência, notificando-se, previamente, o Órgão Ministerial para da mesma participar. Custas, ex lege. O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES: VOTO De acordo. O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES: VOTO De acordo. O SR. DES. GARCIA LEÃO (CONVOCADO): VOTO De acordo. SÚMULA : CONCEDERAM A SEGURANÇA. Número do processo: 149195-0/00 (1) Relator: ISALINO LISBÔA Relator do acórdão: ISALINO LISBÔA Data do acórdão: 21/09/2000 Data da publicação: 20/10/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 154 - Outubro a Dezembro de 2000 - pág. 306 EMENTÁRIO F