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Ementa

LEI Nº 10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002 Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do artigo 66 da Constituição sancionou, e eu, Carlos Wilson, Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 18 de julho de 2002 Senador Carlos Wilson Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência