DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO DETERMINADO DE SEIS MESES. CONTINUIDADE PELO CONTRATADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS EXPIRADO O LAPSO CONTRATUAL. ILEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. NESTE CASO, FAZ JUS O PARTICULAR, APENAS, AOS SALÁRIOS NÃO PAGOS, POR NÃO PODER A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIAR DE TAIS SERVIÇOS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.177.814-1/00 - COMARCA DE AÇUCENA - APELANTE(S): JD COMARCA DE AÇUCENA, PELO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - APELADO(S): JOSÉ EUDES VIANA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2000. DES. ISALINO LISBÔA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ISALINO LISBÔA: VOTO Conheço do processo, em reexame necessário. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Direitos Trabalhistas julgada parcialmente procedente, quanto ao seu pedido, na monocrática instância, para condenar o Município de Belo Oriente a pagar ao autor os salários dos meses de outubro, novembro e saldo de salário de vinte dias do mês de dezembro, todos do ano de 1996, mais o 13º salário do período de 01.01.1996 a 20.12.1996, restando determinado, no decisum, que o cálculo para o pagamento deverá ser efetuado com base no salário de setembro/98, ou seja, R$640, 01. Ao assim proceder, bem se conduziu o douto Magistrado primevo. In casu, contratado foi o autor pelo Município de Belo Oriente, via contrato de prestação de serviço por tempo determinado, para exercer as funções de coordenador III, contratação esta, embasada no artigo 37, IX, da Constitu ição Federal e na Lei Municipal nº 401, de 21.11.94. Firmado referido ajuste aos 21.02.1995, pelo prazo de seis meses, continuou a laborar o autor, até a data de 20.12.1996. Assim, considerando que a prestação de serviços no prazo posterior àquele estabelecido na avença, aconteceu ao arrepio da lei, em face da inexistência de contrato válido, não há que se falar em recebimento da indenização prevista no artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 401/94, mesmo porque, não se operou, na espécie, a rescisão contratual. Contudo, às parcelas deferidas, na respeitável sentença singela, por certo, faz jus o autor, haja vista os efetivos serviços prestados à Municipalidade, que deles não pode se beneficiar sem a devida contraprestação, sob pena de perpetrar em enriquecimento sem causa, em detrimento do particular. Lado outro, conforme sentencialmente demonstrado, não se consumou a prescrição qüinqüenal, nos moldes do Decreto nº 20.910/32. Ao deduzido, em reexame necessário, confirmo, na inteireza, a decisão de grau primeiro. Custas, ex lege. O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA: VOTO De acordo. O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES: VOTO De acordo. SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. Número do processo: 177814-1/00 (1) Relator: ISALINO LISBÔA Relator do acórdão: ISALINO LISBÔA Data do acórdão: 03/08/2000 Data da publicação: 18/08/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 153 - Julho a Setembro de 2000 - pág. 224 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO - CORRESPONDÊNCIA COM A DO IPTU - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA - PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA ANUAL - POSSIBILIDADE ACÓRDÃO: EMENTA: Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - Base de Cálculo - Não se confunde a base de cálculo da TFLF, com a base de cálculo do IPTU - Legalidade da exação fiscal situada no âmbito do poder de polícia do Município - Decisão reformada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.178.045-1/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 4ª V. FAZ. MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2º) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(S): REAL ÔNIBUS LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. LÚCIO URBANO Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. Belo Horizonte, 27 de junho de 2000. DES. LÚCIO URBANO - Relator NOTAS