DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NECESSIDADE. O crédito trabalhista há de ser habilitado, necessariamente, no juízo falimentar, por declaração apresentada pelo credor, cuja presunção pode ser contrariada pela massa, síndico ou credor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.187.133-4/00 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PJ 1ª VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM - APELADO(S): MASSA FALIDA DE FOSTER MÁQUINAS ELÉTRICAS, REPDA. PELO SÍNDICO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 05 de setembro de 2000. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA: VOTO É DE SE CONHECER DO RECURSO. Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Paulo Domingos dos Santos na falência de Foster Máquinas Elétricas Ltda, cujo processo foi extinto, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que inexiste interesse de agir e, não se conformando, a representante do Ministério Público de primeiro grau recorreu alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, eis que o Julgador deixou de indicar na mesma os nomes das partes envolvidas no litígio, requisito havido como essencial para a validade do "decisum" e, no mérito, que o credor trabalhista, após a prolação da sentença ou emissão da Certidão de Crédito, pode vir a receber alguma importância, o que implica em dizer que o crédito constante da aludida certidão pode ser questionado; que o Juízo falimentar possui competência para apreciar habilitação de crédito trabalhista em falência; que é imprescindível o processo de verificação de créditos, haj a vista que, além de verificá-los, classifica-os de maneira que possa ser elaborado com exatidão o Quadro Geral de Credores para fins de pagamento do passivo falencial; que o ajuizamento de declaração de crédito credencia o credor trabalhista a participar não só do feito falimentar propriamente dito, mas de qualquer ação de interesse da falida, podendo até mesmo fiscalizar a administração da massa; que a habilitação de crédito possui o condão de suspender a prescrição (fls. 20/24-TJ). Embora entendamos que, por mais singela que seja a questão posta à apreciação do Julgador, a sentença que a desate há de conter os requisitos exigidos pelo artigo 458 do CPC, no caso presente, não merece acolhimento a nulidade argüida pelo apelante, eis que a jurisprudência é dominante no sentido de que, na hipótese de extinção do processo, está o magistrado dispensado da elaboração de relatório, atuando como motivo suficiente da decisão a indicação do correspondente dispositivo legal, pelo que É DE SE REJEITAR A PRELIMINAR. Quanto à falta de interesse de agir do requerente, reconhecida pelo Julgador, temos que não procede tal entendimento. É que a Lei de Falências não faz distinção entre a natureza dos créditos para fins de verificação, ao contrário, obriga que sejam apresentadas as respectivas declarações, nos moldes prescritos pelo seu artigo 82. Dúvida não há de que o "quantum" apurado na Justiça de Trabalho não pode ser revisto na Justiça Comum, o que, aliás, não está sendo questionado. Entretanto, é de conhecimento geral que o crédito trabalhista há de ser habilitado, necessariamente, no Juízo Falimentar, por declaração apresentada pelo credor, cuja presunção pode ser contrariada pela massa, síndico e credor, mesmo porque pode o credor/habilitante, após a prolação da sentença trabalhista, ter recebido qualquer importância da falida ou até mesmo possuir bens desta em seu poder. De mais a mais, é de se considerar, ainda, que a verificação de créditos d estina-se não só a verificá-los, mas a classificá-los também para ser elaborado o Quadro Geral de Credores, e conforme bem colocado pelo apelante, ao habilitar-se, o credor, trabalhista ou não, além de ser admitido no quadro geral, credencia-se a participar de qualquer ação de interesse da falida, e pode inclusive fiscalizar a administração da massa, com acesso a livros e papéis da falida. Desta forma, evidente é o interesse de agir da postulante, pelo que precipitada foi a decisão que extinguiu o processo por entendê-lo inexistente, razão pela qual não merece prosperar. P