DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. A sociedade privada comum, não sendo considerada paraestatal é regida pelas leis do Direito Privado, não tem privilégio de foro e não desfruta da prerrogativa de litigar no juízo privado da Fazenda, sendo competente as varas Cíveis. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000.174.884-7/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE(S): JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(S): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. GARCIA LEÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2000. DES. GARCIA LEÃO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. GARCIA LEÃO: VOTO Procede a presente conflito, pois ambos os Juízes declinaram da competência. Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram como suscitante a Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e suscitado o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE - contra José Rodolfo Vicente e outros. Alega a Juíza suscitante que o Banco do Estado de Minas Gerias S/A ajuizou ação de execução contra José Rodolfo e outros perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, quando o BEMGE anunciou que cedera o seu crédito para a MGI - Minas Gerais Participações S/A, tendo então o Juiz declinado da competência e remetido os autos para a Vara da Fazenda ao argumento de que trata- se de cessionária de empresa de economia mista. Entende a Juíza suscitante que a competência para julgar a causa em que a empresa MGI é parte, continua sendo da Vara Cível, pois trata-se de uma empresa de natureza privada, apenas tendo o Estado como maior acionista. O Juiz suscitado apresentou sua resposta, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado no sentido de ser declarado competente o Juiz suscitado. Na verdade, a MGI - Minas Gerais Participações S/A é uma sociedade privada comum, não sendo considerada paraestatal, porquanto será regida pelas leis do Direito Privado. Assim, não sendo entidade de direito público, principalmente por não ter sido criada por lei, não goza do privilégio de ser demandada nas varas da Fazenda Pública. Deste modo, sendo a MGI uma sociedade de Direito Privado e a sua participação no polo passivo da relação processual, não desloca a competência para a Vara da Fazenda Pública. Assim, a sociedade privada comum, não sendo considerada paraestatal é regida pelas leis do Direito Privado, não tem privilégio de foro e não desfruta da prerrogativa de litigar no juízo privado da Fazenda do Estado. Assim, a competência para processar e julgar as ações em que figuram como partes as sociedades privadas é da vara cível. Neste sentido prevalecerá a competência do Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Pelo exposto, acolho a suscitação de conflito, determinando que os autos sejam remetidos ao Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O SR. DES. JOSÉ BRANDÃO DE RESENDE: VOTO De acordo. O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA: VOTO De acordo. SÚMULA : DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Número do processo: 174884-7/00 (1) Relator: GARCIA LEÃO Relator do acórdão: GARCIA LEÃO Data do acórdão: 08/08/2000 Data da publicação: 11/08/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 153 - Julho a Setembro de 2000 - pág. 294 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645 COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - PAGAMENTO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - JUÍZO COMPETENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACÓRDÃO: EMENTA: É de competência da Vara da Fazenda Estadual dirimir questão relativa à retenção de imposto de renda sobre o pagamento de conversão de férias-prêmio de servidor público, por não se tratar de execução. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000.184.617-9/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE(S): JD 2 V FAZ. COMARCA BELO HORIZONTE - SUSCITADO(S): JD 1 V EXEC. FISC. ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos