DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
RECUO IMPOSTO PELO PODER PÚBLICO
Em revisão editorial
TABELA II DO ANEXO II DA MP 2.215-10 DE 31-08-2001 — APLICAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
DECRETO Nº 4.184, DE 05 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o Os efeitos financeiros da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, passam a vigorar a partir de 1o de junho de 2002. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias