SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - AMPLA DEFESA - POLICIAL CIVIL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - Se o ato administrativo que culmina na exoneração de servidor público está escorado na observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade exógena que possa ser corrigida pelo Poder Judiciário, já que o seu mérito foi estabelecido dentro do critério da razoabilidade administrativa. Ademais, se o Judiciário se pronunciasse sobre o mérito administrativo, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.230.501-9/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GERALDO DE JESUS PEREIRA - APELADO(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 20 de junho de 2002. DES. HYPARCO IMMESI - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. HYPARCO IMMESI: VOTO Foi a apelação interposta em ação ordinária ajuizada por Geraldo de Jesus Pereira, ex-policial civil, contra o Estado de Minas Gerais, julgada improcedente pela r. sentença de f. 652 usque 657, da lavra da dinâmica Magistrada Dra. Mariângela Meyer Pires Faleiro. Irresignado apela o autor (f. 659/664), aos seguintes fundamentos: a) em preliminar, que há nulidade da sentença, pois proferida "...por Juiz que não tinha identidade física com a causa"; b) no mérito, que "...o nome do recorrente foi escolhido, como tantos outros, para servir aos caprichos dos algozes (...) e foi absolvido em 1ª e 2ª Instâncias da acusação criminal que pesou sobre sua pessoa" (f. 660); c) que "...o conjunto probatório não deixa a mínima dúvida de que o autor sempre preencheu as condições necessárias para as suas pretensões profissionais. E sua demissão se deu somente por questões político-pessoais" (f. 661); d) que "...se por um lado o recorrente demonstrou os vícios do ato a ser anulado, por outro, o apelado nada trouxe que justificasse aquele ato. Como se vê na f. 30, verso, o Estado simplesmente justificou sua prova a ser produzida como ratificadora dos fatos apurados no famigerado processo administrativo" (f. 663); e) que o processo administrativo está "...maculado com o ódio, com as perseguições facciosas e com a pré-disposição em demitir..." (f. 663); f) que há "...errônea assertiva da MM. Juíza a quo quando, em sua sentença (f. 651), assegurou ter o recorrente, na f. 117, confirmado seu envolvimento com o veículo que havia sido furtado (sic). Muito pelo contrário, o policial-apelante SEMPRE NEGOU, veementemente, que soubesse da procedência do tal veículo" (f. 663). Há contra-razões (f. 666/671). O Ministério Público de 2° grau, em r. parecer do culto Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Mazzoni, recomenda o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por ter sido prolatada por juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito e, no mérito, pelo desacolhimento do apelo (f. 679/685). É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. Conhece-se do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Argúi, o apelante, preliminar de nulidade da sentença, ao fundamento de que não foi prolatada pelo juiz que instruiu o processo. Na audiência realizada em 24 de fevereiro de 2000, presidida pelo eficiente Magistrado Dr. Dídimo Inocêncio de Paula, foi a instrução processual re-designada para o dia 25.04.2000 (f. 587). Na referida data (25 de abril de 2000), tida em conta a substituição das testemunhas do autor, foi a instrução processual novamente adiada, desta vez para o dia 23.05.2000 (f. 598), quando foram ouvidas as testemunhas (f. 628/ 635). Assim, é verdade que a instrução processual foi presidida pelo Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, enquanto que a sentença veio a ser proferida pela Juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro, em substituição. Entretanto, permissa venia, nos termos da nova redação dada ao art. 132 do Código de Processo Civil, o princípio da identidade física do juiz não mais se reveste de caráter absoluto, uma vez que a lei se refere a afastamento do Juiz por qualquer motivo. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao magistrado substituto sentenciar no feito. À colação, coadunável aresto: "I - Nos te