HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: Honorários de Advogado. Partilha de bens. Nas ações de inventário e partilha de bens, não há nenhum óbice legal a que o percentual fixado à título de honorários advocatícios incida sobre o valor dos bens inventariados ou partilhados. Recurso Improvido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.198.576-1/00 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DOS ANJOS - APELADO(S): LUCIANO CORRÊA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PINHEIRO LAGO (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2001. DES. PINHEIRO LAGO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. PINHEIRO LAGO: VOTO Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo. Inicialmente, cumpre-se destacar que as assertivas sustentadas pela apelante, no sentido de que, in casu, não teria havido contestação propriamente dita ao pedido formulado pelo autor, tendo em vista que a ora recorrente jamais se esquivou de proceder à partilha dos bens pertencentes ao casal, não correspondem a realidade fática da hipótese vertente. Compulsando-se os autos, depreende-se que houve resistência da ora apelante à pretensão do ora apelado, sobejamente manifestada na contestação acostada às fls. 42/43 dos autos, na qual a ora recorrente aduz que adquiriu parte do patrimônio com verba fruto de seu próprio trabalho e, portanto, tal acervo não se comunicaria ao seu ex-cônjuge, contrapondo-se, pois, à partilha pretendida pelo recorrido. Sendo assim, não possui lastro a tese sustentada pela apelante ao aduzir que não se opôs à partilha pretendida pelo ora apelado, não sendo isto o que se infere dos autos. Nesse passo, depreende-se que o caso em tela não se enquadra nos casos de jurisdição voluntária. Destarte, nas a ções de inventário e partilha de bens, não há nenhum óbice legal a que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor dos bens inventariados ou partilhados, sendo este o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Inventário. Meação. Os honorários de advogado contratado pelo inventariante e pelos herdeiros para promover o inventário e partilha dos bens do de cujus, casado em comunhão de bens, e que atua na defesa dos interesses de todos os interessados, são calculados sobre o valor dos bens da herança e da meação. Recurso conhecido em parte, apenas para reduzir o percentual." (Resp. nº 215638/SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Quarta Turma do STJ). Outrossim, também não procede a assertiva recursal de que, na petição inicial do presente feito, não estaria inserto pedido requerendo condenação da ré em custas e honorários advocatícios, conforme se infere das fls. 03 dos presentes autos, in verbis: "...com a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados sobre o valor dos bens,...". Com tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, a decisão objurgada. Custas ex lege. O SR. DES. ABREU LEITE: VOTO De acordo. O SR. DES. NILSON REIS: VOTO De acordo. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO. Número do processo: 000198576-1/00(1) Relator: PINHEIRO LAGO Relator do Acordão: PINHEIRO LAGO Data do acordão: 16/10/2001 Data da publicação: 23/11/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 159 - Janeiro a Março de 2002 - pág. 78 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2002. Ano LIV. Nº 647