HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: É evidente o desconforto e o aborrecimento por parte do autor em ver seu veículo bloqueado por outros no estacionamento do Mineirão, o que justifica a condenação imposta a título de dano moral, principalmente por tratar- se de estacionamento pago, onde a contraprestação deve se materializar na eficiência com a qual é prestado o serviço contratado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.203.882-6/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 5 V FAZ. COMARCA BELO HORIZONTE, 2º) ADEMG ADM. ESTÁDIOS ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(S): MÁRCIO VIDAL GOMES DA GAMA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2001. DES. BADY CURI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. BADY CURI: VOTO Conheço da remessa oficial e do recurso voluntário por estarem presentes os pressupostos de suas admissibilidades. Trata-se de reexame necessário e de apelação ajuizada pela ADEMG - Administração de Estádios de Minas Gerais contra r. sentença que julgou procedente o pedido, nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais proposta por Márcio Vidal Gomes da Gama, condenando-a no pagamento de R$3.020,00, bem como honorários advocatícios em R$500,00. Concluiu o ilustre sentenciante que o contrato de autorização de permanência de veículo, em área reservada, mediante pagamento, caracteriza, por parte da Autarquia-Ré, prestação de serviços que deve ser feita nos termos da Lei nº 8.078/90, de forma que, não havendo a necessária eficiência, adveio o comprovado constrangimento, que deve ser indenizado. Ressalta, mais, que, nestas hipóteses, a reparação não deve visar ao enriquecimento sem caus a, mas também não pode ser irrisório a ponto de desestimular o cidadão ultrajado a procurar seus direitos, fixando-os em 20 salários mínimos. Inconformada, alega a recorrente que as provas dos autos demonstram que possui meios de resolver situações como a dos autos, através do serviço de controle de estacionamento e de alto-falantes, não tendo havido por parte do apelado qualquer reclamação, de forma a não poder ser responsabilizada pela sua inércia, não lhe servindo de amparo a ocorrência policial, se antes não houve o seu contato com a Administração do Estádio. Data venia, a r. sentença não merece reparos. Realmente, não se há como deixar de lado que o direito de locomoção é garantido constitucionalmente, sendo passível de amparo pelo Poder Judiciário todo aquele que encontrar-se, por alguma razão, impedido por outrem de exercitar tal direito. Verifica-se, na espécie, que o autor, juntamente com seu pai e seu irmão, se dirigiu ao "Mineirão" em 07.03.99, com o intuito de assistir a partida de futebol América e Vila Nova, preliminar do jogo Atlético e Cruzeiro, sendo que, para tanto, parou seu veículo no Estacionamento 01, administrado pela ADEMG, pagando o valor de 3 reais. Ocorre que, ao final da primeira partida, quando se encaminhou para o estacionamento com o intuito de ir para casa, constatou que seu veículo estava completamente bloqueado. Inconformado com tal situação, afirma ter se dirigido aos controladores do lugar, que afirmaram ser impossível qualquer providência, razão pela qual lavrou o Boletim de Ocorrência constante dos autos, ficando obrigado a esperar pelo término da segunda partida, debaixo de chuva torrencial. Sendo assim, se sentindo moralmente lesado, ajuizou a presente ação de indenização que foi julgada procedente. Feito esse breve resumo, passo à análise da discussão propriamente dita. Como se sabe, inexistem dúvidas acerca da possibilidade de indenização do dano puramente moral, sem qualquer reflexo econômico, sendo que na espécie em discussão tal direito torna-se ainda mais evidente em decorrência da celebração do contrato realizado entre autor e ré, quando do pagamento pelo serviço de estacionamento. Em suas razões recursais alega a ADEMG que não lhe foi levado a conhecimento qualquer fato, não lhe tendo sido dada qualquer oportunidade de efetuar o desbloqueio do veículo. Todavia, tal afirmação não procede eis que, ao contrário, verifica-se inclusive a lavratura de um Boletim de Ocorrência, já que os funcionários da apelante informaram nada poder fazer. Acresça-se a isso o fato de que a