MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Resumo do acórdão

- É evidente, pois, que não se pode deferir a pretendida compensação em sede de liminar. Na via judicial, só deverá ocorrer após procedimento ordinário, que possibilite às partes amplo exercício do contraditório, com a produção de prova pericial acompanhada da fiscalização criteriosa do Juiz da causa. - Vê-se, portanto, que a pretensão da impetrante não merece prosperar. - Esta 1ª Seç. do TRF da 3ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, como se observa dos acórdãos ora transcritos: "Mandado de segurança. Agravo regimental. Compensação de valores relativos a "pro labore". Indeferimento da inicial. - Inexiste ilegalidade ou abuso de poder em decisão que indefere inicial de mandado de segurança ao fundamento de que o writ não é meio adequado para compensar valores e créditos de liquidez e certeza não demonstrados. - Agravo regimental desprovido" (AR/MS 95.03.062420-7, 1ª Seç., TRF, 3ª Região, relator Juiz ANDRÉ NABARRETE, DJU 17.10.1995, p. 70.898). - Processual civil. Mandado de segurança originário. Compensação. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Agravo regimental provido. I - Configura-se ilegal e abusiva a medida liminar que impõe ao Fisco a compensação automática de créditos tributários com créditos não revestidos da condição de liquidez e certeza do sujeito passivo, constituindo-se aberrante afronta ao art. 170 do CTN. II - Agravo regimental a que se dá provimento" (AR/MS 94.03.106774-8, 1ª Seç., TRF, 3ª Região, relator Juiz PEDRO ROTTA, DJU 31.10.1995, p. 7.4915). - Desse modo, por ente nder que a compensação prevista na lei não pode ser efetuada unilateralmente, como pretende a impetrante, mas precisa contar com a anuência do ente público, e só é possível na existência de valores líquidos e certos, que não é a hipótese dos autos, denego a segurança. Ac. de 04-09-96 Revista dos Tribunais, Abril 1997 - pág. 447 EMFOR 592