Acórdão
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE AO JUIZ ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO. Referência: CF/88, art. 109, I. Lei nº 7.347, de 24/07/85, art. 2º CC 2.230-RO(1ª S 26/12/91 - DJ 16/12/91). CC 12.361-RS (1ª S 04/04/95 - DJ 08/05/95). CC 16.075-SP (1ª S 22/03/96 - DJ 22/04/96). Primeira Seção, em 12/03/97 DJ 31/03/97,p. 9.667. EMFOR 575
Nota da redação
DJ