INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: A alteração da competência originária do Eg. Tribunal de Justiça decorrente do acréscimo efetuado pela EC 38/99 ao art. 106 tem efeito imediato, de forma que, logo após sua promulgação, passou o Tribunal a ser competente para conhecer e julgar causa envolvendo o Estado - Fazenda Estadual - e o Município de Belo Horizonte - Fazenda Pública Municipal. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.194.346-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 5 V FAZ. MUN. COMARCA BELO HORIZONTE, 2º) FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ANULAR O PROCESSO NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Belo Horizonte, 28 de junho de 2001. DES. BADY CURI - Relator 22/03/2001 QUARTA CÂMARA CÍVEL ADIADO NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.194.346-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 5 V FAZ. MUN. COMARCA BELO HORIZONTE, 2º) FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI Proferiu sustentação oral, pelo apelado, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho. O SR. DES. BADY CURI: Peço vista. SÚMULA: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS Assistiu ao julgamento, pelo apelado, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho. O SR. PRESIDENTE (DES. BADY CURI): O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 22/03/2001, a meu pedido como Relator, após sustentação oral. Meu voto é o seguinte: Conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito foi retirado de pau ta a pedido deste Relator, em virtude de memorial apresentado pela Fazenda Pública Estadual, suscitando questão de ordem pública, a qual necessitava de um exame mais acurado, por se tratar de matéria relativa a competência. Após detida análise da preliminar argüida pela Fazenda Pública Estadual, entendo lhe assistir razão, devendo o processo ser anulado ab initio, em virtude da incompetência absoluta do Juízo a quo para julgamento do feito, desde a promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 38/99. A referida Emenda, promulgada em 07 de janeiro de 1999, acrescentou à competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça, arrolada no art. 106, inciso I, da Constituição Mineira, o item "j", que possui a seguinte redação: "Art. 106. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: j) as causas e conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta." O caso dos autos refere-se a causa entre o Estado e o Município de Belo Horizonte, conforme se verifica, e, conseqüentemente, em decorrência da EC 38/99, a competência originária para julgamento do feito passou a ser deste Egrégio Tribunal de Justiça, e não mais do douto magistrado a quo. Como cediço, a regra da perpetuatio jurisdictionisaplica-se às hipóteses de competência relativa, não incidindo nas hipóteses de competência absoluta, como a fixada em razão da matéria e da hierarquia (art. 111, CPC), na qual se encaixa o caso em exame. Assim sendo, a alteração da competência originária deste Tribunal de Justiça decorrente do acréscimo efetuado pela EC 38/99 tem efeito imediato, de forma que, logo após sua promulgação, os autos deveriam ter sido remetidos a este Tribunal, porquanto absolutamente incompetente o Juízo de primeiro grau para julgamento da causa envolvendo o Estado - Fazenda Estadual - e o Município de Belo Horizonte - Fazenda Pública Municipal. Em razão do exposto, no reexame necessário, acolho a preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela Fazenda Pública Estadual e anulo o presente feito, ab initio, restando prejudicado o recurso voluntário. Custas, ex lege. O SR. DES. CARREIRA MACHADO: VOTO De acordo. O SR. DES. ALMEIDA MELO: VOTO De acordo. SÚMULA : ANULARAM O PROCESSO NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Número do processo: 000194346-3/00(1) Relator: BADY CURI Relator do Acordão: BADY CURI Data do acordão: 28/06/2001 Data da publicação: 12/09/2001 EMENTÁRIO FORENSE. O