CONTRATO ADMINISTRATIVO

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO POSTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - MEIO INÓCUO - PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIMENTO - A postagem, através do sistema de SEDEX, não é meio idôneo para a interposição de apelação, que, protocolizada fora do prazo legal, deixa de ser conhecida por extemporaneidade. Acolhida preliminar, não se conhece do recurso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.212.016-0/00 - COMARCA DE RIO PRETO - APELANTE(S): NERI DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS, HERDEIROS DE ROLDÃO AZEVEDO - APELADO(S): ÂNGELA MARIA SILVA GONÇALVES E OUTRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. KILDARE CARVALHO (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO RECURSO. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2001. DES. KILDARE CARVALHO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. KILDARE CARVALHO: VOTO Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza da comarca de Rio Preto que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada por ÂNGELA MARIA SILVA GONÇALVES E LÚCIA HELENA SILVA SCOTTI em face de NÉRI DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS, HERDEIROS DE ROLDÃO AZEVEDO, julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade das autoras, como filhas de Roldão Azevedo, e, por conseqüência, decretar nula a partilha realizada nos autos do inventário de nº 1952/95. Alegam os recorrentes que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para embasar a sentença declaratória de paternidade, sendo necessária a realização de exame pericial de DNA, o qual pode ser feito gratuitamente, caso as partes não possam arcar com os seus ônus. Requerem, assim, o provimento do presente recurso ou a conversão do seu julgamento em diligência, determinando -se a feitura do exame pericial mencionado. Contra-razões às fls. 245/247-TJ, argüindo as apeladas, em preliminar, a extemporaneidade da apelação interposta pelos réus, e, no mérito, pugnando pela manutenção integral do decisum. Analiso, inicialmente, a preliminar de intempestividade recursal levantada pelas recorridas. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença impugnada foi publicada e registrada aos 18 de novembro de 1999 (fls. 222-TJ), tendo o patrono das autoras dela tomado conhecimento em 23/11/99 (certidão de fls. 222-verso). Já a procuradora dos réus teve ciência da sua prolação no dia 15 de dezembro de 1999 (certidão de fls. 223-verso), sendo, no entanto, expedida carta registrada para sua intimação, nos moldes do art. 237 do CPC, cujo AR - aviso de recebimento - fora juntado aos autos em 22 de dezembro de 1999 (fls. 224-TJ). O recurso em questão foi, então, protocolizado aos 03 de janeiro de 2000 e, por isso, não recebido pelo magistrado de plantão, que exarou a seguinte decisão: "Considerando-se que o AR de fls. 224 foi juntado em 15/12/99 (quarta-feira) o prazo recursal encerrou-se em 30/12/99 (quinta-feira), e o apelo só foi protocolado em 03/01/2000, deixo de receber o apelo". (fls. 224-verso). Diante desta situação, pleitearam os réus, ora apelantes, o conhecimento do recurso, tendo em vista que fora este postado no dia 28/12/99, e, portanto, dentro do prazo legal (fls. 238/240-TJ). O pleito foi atendido pela MMª Juíza primeva, sendo, pois, recebido o apelo e remetidos os autos a este Tribunal (fls.242-TJ). Ora, a meu ver, dois pontos devem ser esclarecidos: o primeiro concernente ao momento em que a procuradora dos recorrentes tomou ciência da sentença que se pretendia impugnar e o segundo referente à eficácia da interposição do recurso via postal, como se deu no presente caso. Com efeito, no que toca à ciência da advogada dos apelantes, tenho que esta se deu em 15 de dezembro de 1999, data em que, efetivamente, teve ela contato com os autos, exarando, inclusive, o seu "ciente"na certidão de fls. 223-verso. O fato de haver sido expedida carta com aviso de recebimento para a intimação da procuradora da parte em nada interfere na questão, posto que, diante da ciência inequívoca anterior, serviu esta apenas para reforçar o ato já concretizado. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ementa ora transcrita: "PRAZO, INÍCIO DELE PARA RECURSO CÍVEL - SE O PROCURADOR JUDICIAL DA PARTE, À QUAL CABE RECORRER, RETIRA OS AUTOS DO CARTÓRIO E FICOU REGISTRADA, NOS ASSENTOS DO LI