ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

ALIMENTOS - ACORDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DISPENSA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE - ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS PELO PRÓPRIO ALIMENTADO - LEI Nº 5.478/68 - CASOS RESTRITOS ACÓRDÃO: EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS - ATOS PROCESSUAIS - DISPENSA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 5.478/68 - CASOS RESTRITOS. De acordo com o permissivo da Lei n 5.478/68, limitam-se a apenas dois os atos processuais que podem ser praticados pelo credor de alimentos: o da dedução da respectiva pretensão diretamente ao juiz e o da transação realizada na fase conciliatória da audiência de instrução e julgamento. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.232.754-2/00 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): EDIMILSON HELENO DE OLIVEIRA - APELADO(S): HEIDER HELENO DE OLIVEIRA E OUTROS, REPDOS. P/ MÃE ERLÂNDIA DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2001. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA: VOTO Cuida-se de uma ação de alimentos ajuizada por HEIDER HELENO DE OLIVEIRA e MICHAEL JORDAN HELENO DE OLIVEIRA, representados pela mãe, ERLÂNDIA DE OLIVEIRA LIMA contra o genitor, EDIMILSON HELENO DE OLIVEIRA. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, então designada, compuseram-se as partes, homologando o MM. Juiz, por sentença, o acordo estabelecido, bem como a desistência do prazo recursal. Sob alegar nula aquela decisão, no entanto, por ofensa ao disposto no art. 36 do CPC, apelou o requerido, pois comparecera à ACIJ desacompanhado de advogado, frustrando-se o seu direito de se defender em condições de igualdade com os autores. Isento de preparo, o recurso foi recebido (fls.25-TJ) e respondido (fls.26/28-TJ), invocando os apelados, em prol da manutenção do decisum, o disposto no art. 6º da Lei 5.478/68. Pelo provimento da apelação, manifestou-se a Procuradoria de Justiça. Conheço do recurso. Em regra, o ingresso das partes em juízo exige, além da capacidade legal, a outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado. Daí dispor o art. 36 do Código de Processo Civil: "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento do que houver". A Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, no entanto, instituiu uma novidade: o credor de alimentos pode dirigir-se diretamente ao Juiz competente, para expor suas necessidades e manifestar sua pretensão (art. 2º). Mas, adverte com muita propriedade Lourenço Mário Prunes, "o advogado será figura obrigatória no processo, porquanto se o pretendente comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordando em assisti-lo, o Juiz designará desde logo quem o deva fazer (art. 2º, § 3º)" ("Ações de Alimentos", pág. 175). E quando aquela mesma Lei nº 5.478/68, no art. 6º, dispõe, verbis: "Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes", o que está querendo dizer é que, àquela audiência deverão estar presentes autor e réu, independentemente da intimação e comparecimento de seus representantes, donde ter afirmado Nelson Carneiro "que a lei seria mais exata se declarasse que a presença das partes independeria de nova intimação, por isso que do dia e hora da audiência já foram cientificados pessoalmente o autor e o réu". Assim, com inteira razão, pontifica Yussef Said Cahali: "... o único ato processual a cuja prática se legitima o autor não representado judicialmente limita-se ao pedido inicial, por escrito ou reduzido a termo, solicitando ao ensejo a designação de defensor para assisti-lo (Lei 5.478/68, art. 2º c/c art. 3º, § 1º), prevalecendo, q uanto ao mais, a regra geral do art. 36 do CPC (a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado)" ("Dos Alimentos", 3ª ed., pág. 841); falta-lhe e ao (à) requerido (a) capacidade para intervir no processo, quer na produção da prova, quer para participar dos debates. No caso sub judice, porém, não se chegou à fase probatória, nem tampouco houve debates. Inaugurada a