ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

RESOLUÇÃO 1.682 DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO A RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89, E ESTABELECE NOVA DATA PARA SUA ENTRADA EM VIGOR. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9. DA LEI N. 4.595, DE 31.12.64, TORNA PUBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4., INCISO VIII, DA REFERIDA LEI, E NO ARTIGO 69 DA LEI N. 7.357, DE 02.09.85, R E S O L V E U: ART. 1.. DAR NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO BAIXADO PELA RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO DOCUMENTO ANEXO. ART. 2.. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO CITADO REGULAMENTO. ART. 3.. PRORROGAR PARA 16.03.90, A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89 E DE SEU REGULAMENTO, NA FORMA DIVULGADA POR ESTA RESOLUÇÃO. ART. 4.. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BRASÍLIA (DF), 31 DE JANEIRO DE 1990 JOSÉ TUPY CALDAS DE MOURA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO "REGULAMENTO ANEXO A RESOLUÇÃO N. 1.631, DE 24.08.89 CAPITULO I DA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS ART. 1.. PARA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS A VISTA E OBRIGATÓRIA A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. ART. 2.. NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES, DEVE-SE OBSERVAR: A) E VEDADA A ENTREGA SE O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR FIGURAR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF) DE QUE TRATA O CAPITULO III DESTE REGULAMENTO; B) O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SUSPENDER A ENTREGA QUANDO O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR TIVEREM RESTRIÇÃO CADASTRAL; C) O PRIMEIRO TALONÁRIO SOMENTE PODERÁ SER ENTREGUE MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA AGENCIA. ART. 3.. ANTES DO FORNECIMENTO DO PRIMEIRO TALONÁRIO OU QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, O T ITULAR FOR IMPEDIDO DE RECEBE-LO, A CONTA SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA POR MEIO DE CHEQUE AVULSO NOMINATIVO AO PRÓPRIO EMITENTE, SEM ÔNUS PARA O CORRENTISTA, OU AINDA POR MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO. ART. 4.. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTABELECIMENTO A ABERTURA, MANUTENÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS A VISTA CUJO TITULAR FIGURE OU TENHA FIGURADO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2., PODENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL DETERMINAR O SEU ENCERRAMENTO. ART. 5.. A CONTA ABERTA PARA CREDITO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, NÃO PODE SER ENCERRADA. CAPITULO II DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ART. 6.. O CHEQUE PODERÁ SER DEVOLVIDO POR UM DOS MOTIVOS A SEGUIR CLASSIFICADOS: CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS 11 - CHEQUE SEM FUNDOS - 1. APRESENTAÇÃO; 12 - CHEQUE SEM FUNDOS - 2. APRESENTAÇÃO; 13 - CONTA ENCERRADA; 14 - PRATICA ESPÚRIA; IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO 21 - CONTRA-ORDEM (OU REVOGAÇÃO) OU OPOSIÇÃO (OU SUSTARÃO) AO PAGAMENTO PELO EMITENTE OU PELO PORTADOR; 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA; 23 - CHEQUES EMITIDOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, EM DESACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 74, 2., DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25.02.67; 24 - BLOQUEIO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; 25 - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO; 26 - INTOLERÂNCIA TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE; 27 - FERIADO MUNICIPAL NÃO PREVISTO; CHEQUE COM IRREGULARIDADE 31 - ERRO FORMAL (SEM DATA DE EMISSÃO, COM O MÊS GRAFADO NUMERICAMENTE, AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NÃO REGISTRO DO VALOR POR EXTENSO); 32 - AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CARIMBO DE COMPENSAÇÃO; 33 - DIVERGÊNCIA DE ENDOSSO; 34 - CHEQUE APRESENTADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO O INDICADO NO CRUZAMENTO EM PRETO, SEM O ENDOSSO-MANDATO; 35 - CHEQUE FRAUDADO, EMITIDO S EM PRÉVIO CONTROLE OU RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ("CHEQUE UNIVERSAL"), OU AINDA COM ADULTERAÇÃO DA PRAÇA SACADA; APRESENTAÇÃO INDEVIDA 41 - CHEQUE APRESENTADO A BANCO QUE NÃO O SACADO; 42 - CHEQUE NÃO COMPENSÁVEL NA SESSÃO OU SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM QUE APRESENTADO; 43 - CHEQUE DEVOLVIDO ANTERIORMENTE PELOS MOTIVOS 21, 22, 23, 24 E 31, NÃO PASSÍVEL DE REPRESENTARÃO EM VIRTUDE DE PERSISTIR O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO; 44 - CHEQUE PRESCRITO; 45 - CHEQUE EMITIDO POR ENTIDADE OBRIGADA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO NACIONAL MEDIANTE ORDEM BANCARIA; 49 - REMESSA NULA, CARACTERIZADA PELA REPRESENTARÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 12, 13, 14, 43, 44 E 45, PODENDO A DEVOLUÇÃO OCORRER A QUALQUER TEMPO. ART. 7.. O MOTIVO 12 CARACTERIZA-SE QUANDO A R