MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Resumo do acórdão

- Agrava-se de decisão que, declinou da competência para uma comarca paulista, acolhendo exceção da ré, em caso de acidente de veículo. Alegaram os autores que tinham domicílio em Itaquaquecetuba e que o acidente ocorreu em São Paulo, mas moveram a ação no Rio, por ser aqui a sede da Ré, embora esta também possua agência ou sucursal em São Paulo. A decisão, da lavrada do Juiz MARCUS TULLIUS ALVES vem longamente fundamentada. - Conforme tem sido sustentado pelo relator, a regra geral para a competência é a do domicílio do réu, que, em regra, só tem um domicílio (art. 94 do CPC). Tal regra, como é curial, pretende proteger o réu, que já tem o encargo de defender-se em ação judicial e não deve ser prejudicado. - Mas, ao lado da regra geral, o Código de Processo contém de competência especial, como o art. 100, cujo parágrafo único cuida especificamente da ação para reparação de dano decorrente de acidente de veículos. - Esta regra impõe, pois é norma imperativa, o domicílio do autor ou do local do fato. A doutrina entende, porém, que, não havendo prejuízo, de regra, não pode o réu reclamar se é demandado no foro de seu domicílio. Mas note-se: se o réu é pessoa física ou se tem apenas um domicílio, nada a objetar. - Mas, sendo a ré pessoa jurídica, com filiais ou sucursais, isto é, sendo cada uma destas também o seu domicílio, não se compreende que o autor, tendo o benefício de acioná-lo perto de sua casa, no seu domicílio e no local do fato, onde se encontram as provas e onde poderá melhor defender o seu direito, vá escolher uma comarca afastada, impondo maiores gastos à ré e dificultando a sua defesa. Primeiro , porque não há falar em renúncia ao benefício estabelecido em favor do autor: segundo porque não se entende que, sendo o princípio geral o de beneficiar o réu, possa ser aceito um tipo de escolha, cujo único resultado é prejudicar a parte ré. - Acresce ainda que a lei admite se possa prorrogar o domicílio, ou seja, o foro, se o réu não opõe exceção, mas, no caso houve exceção de incompetência e, neste caso, não se prorroga a competência, que só tem por fim prejudicar a ré. - Neste sentido foi aprovada por unanimidade a proposição do relator, no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, realizado em São Paulo, em outubro de 1985, com o seguinte teor: "Havendo prejuízo, a competência especial prevalece sobre a geral, só podendo o autor escolher entre as alternativas da lei. A exceção de incompetência impede a prorrogação (art. 114 do CPC)"... Ac. de 05-11-1985 VENCIDO O JUIZ PERLINGEIRO LOVISI, por entender que "quando o foro atende à conveniência da parte ofendida, ela pode preferir a regra geral." Arquivo do EMFOR, TA/721 NO SENTIDO CONTRÁRIO (ao do acórdão): Agr. Instr. nº 27.639, Tr. Alçada R. de Janeiro - 2ª C, Relator: Juiz MELLO SERRA, ac. de 3-10-1985, in "Ementário Forense," nº 456. EMFOR 457