ACIDENTE DE TRÂNSITO

Resumo do acórdão

- Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. A. L. R., detetive de polícia, contra ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que o colocou em regime de disponibilidade, juntamente com inúmeros outros servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e DETRAN. - Sustenta que o Decreto n° 25.939, que consumou seu afastamento, violou os princípios reitores da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição, em particular os da legalidade, moralidade e razoabilidade. Isto porque, na verdade, estaria o impetrante sofrendo punição administrativa fundada em seu indiciamento puro e simples pela prática de crime tipificado na Lei n° 8.082/90, para isto se valendo a autoridade coatora de um dispositivo constitucional com finalidade completamente diversa. - A disponibilidade em que foi posto lhe traria, além de prejuízos morais, acentuada redução salarial e a proibição de freqüentar os inúmeros cursos de aperfeiçoamento ministrados por sua instituição e que, mais à frente, poderão ser exigidos como requisito para evolução na carreira. - Requer, por tais fundamentos, seja a ordem concedida com o fim de se "reconhecer a ilegalidade dos Decretos nºs. 25.938 e 25.939, do Governador do Estado, para o fim de tornar definitiva a liminar deferida, mantendo o impetrante no exercício regular de suas funções". - Os atos impugnados são dois. O primeiro deles, Decreto n° 2 5.938, de 10 de agosto de 2000, tem a seguinte redação: "O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E. 09/0081/0001/00. Considerando o que estabelece o § 3º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de Junho de 1998; Considerando o disposto no art. 25 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Decreta: Art. 1º Ficam declarados desnecessários os cargos da Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura -IEEA, relacionados nos anexos a este decreto. Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". - Já o segundo, Decreto n° 25.939, complementa o anterior dispondo: "Art. 1º - Os servidores estáveis elencados nos anexos a este decreto, dos quadros, órgãos e entidades ali mencionados, ficam colocados em regime de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". - Tanto um quanto outro decreto buscam inspiração, confessadamente, no art. 41, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 segundo o qual "extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo". - Em uma cognição sumária, compatível com o pedido de liminar, parece-me pouco razoável, e, por isto, de questionável constitucionalidade, o decreto que extingue cargos referentes a atividades exclusivas do Estado, sobretudo em área tão sensível como a segurança pública, cujo contingente de pessoal vem se revelando cada vez mais insuficiente para o combate da sempre galopante crimin alidade. - A falta de razoabilidade, violadora do "due process of law" em seu sentido material, por si só suficiente à concessão da medida pleiteada, soma-se a inúmeras incertezas sobre a legalidade do segundo Decreto, de n° 25.939, que pela primeira vez empregou em nosso Estado as inovações da Carta Magna. - Isto porque viola o princípio da impessoalidade o ato de colocação em disponibilidade que não segue critérios objetivos de escolha dos inúmeros ocupantes dos cargos extintos a serem afastados de suas funções. E a menos que se pretenda atribuir ao Chefe do Executivo o poder supremo de escolher livremente os servidores que bem entender, aí incluídas funções típicas do Estado, como Polícia Civil, Secretaria de Finanças, dentre outras, é essencial a disciplina abstrata da linha a ser adotada pela própria administração pública no exercício da iniciativa a ela conferida pela Constituição Federal. - De toda sorte, a julgar pelas reiteradas declarações da autoridade coatora, os afastamentos foram realizados em meio a um programa depurador dos quadros da Polícia Civil e Militar, e portanto, de conotação punitiva. Os servidores em disponibilid