PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Sentenciando, o Dr. Juiz "a quo" concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, porquanto não só ilegal a apreensão do veículo e da mercadoria, nos termos da Súmula 323, como também a notificação, eis que não estava vencido o prazo de validade da documentação fiscal, porquanto tem aplicação ao caso o artigo 210, do Código Tributário Nacional, e não os dispositivos da vigente Consolidação da Legislação Tributária do Estado. - Subindo os autos para reexame, o Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado opinou pela confirmação da sentença, em seu proficiente parecer... - Não há dúvida que a razão está com o Dr. Juiz sentenciante. - Com efeito, manifestamente ilegal a apreensão do caminhão e da mercadoria, pelo fisco, como garantia de pagamento de crédito tributário, face os termos da Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Outro não é o entendimento deste Tribunal. Basta compulsar a sua jurisprudência. - Também ilegal a notificação fiscal. - É certo que o Decreto Estadual S.E.F., de 14-05-72, nº 205, alterado pelo art. 1º, item III, do parágrafo 1º, do Decreto nº 981, de 02-07-76, dispõe em seu art. 452: "Para fins de transporte, a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de produtor terão validade". Inciso III - "até o segundo dia ao da emissão ou do que constar no documento como de saída efetiva, quando referente a mercadoria destinada a outra Unidade da Federação". - Por sua vez, o artigo 210, do Código Tributário Nacional, reza: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". - Havendo, pois, conflito entre a norma federal e a estadual, sobre a contagem do prazo de validade do documento fiscal, qual das duas a aplicável? - Embora existam entendimentos divergentes a respeito, este Tribunal vem entendendo ter a norma federal primazia sobre a estadual (Ver, por exemplo, Jurisprudência Catarinense, vol. 11/12, pág. 42). - Desse modo, de acordo com o art. 210, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal. - Assim, apesar da nota fiscal, que acobertava a mercadoria e que fora emitida em Porto Alegre, ter sido revalidada no dia 23 de abril de 1977, no Posto Fiscal de Três Cachoeiras, em Torres, quando da saída do território gaúcho, o seu prazo de validade (por ter o dia 23 sido um sábado) só começou a fluir no dia 25, segunda-feira. De conseguinte, no dia 26, quando da chegada do caminhão transportando dita mercadoria ao Posto Fiscal de Aririu (Palhoça), o prazo de validade da documentação fiscal ainda não estava vencido, daí resultando a ilegalidade da notificação lavrada contra os impetrantes. - Por estas razões, confirma-se a sentença reexaminada. Julgado em 27-07-1978 Jurisprudência Catarinense. 3º Trimestre de 1978 - Nº XXI - Pág. 32 (*) "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 196) EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1979. Ano XXXI. Nº 371