Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO
EXIGÊNCIA DE DOMICÍLIO — CONCEITUAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A exigência de domicílio, para inscrição do corretor, pretende-se ao território sob jurisdição do respectivo conselho e não a determinada Cidade ou Município. (Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE) V. o t. INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO st. CORRETOR DE IMÓVEIS EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1979. Ano XXXI. Nº 370