ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Resumo do acórdão

- Todos conhecem os fundamentos éticos que determinaram a lenta criação da jurisprudência do Supremo Tribunal que culminou na Súmula 377 (*), pela qual no regime da separação legal comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. - Fazendo um estudo dos acórdãos da mais alta Corte que serviram de suporte ao citado verbete, verificamos que todos ou quase todos se apoiam nos mesmos princípios que nortearam a edição da Súmula 380 (**): o esforço comum dos cônjuges para a formação do patrimônio. - Por desnecessário, mencionarei, apenas um desses acórdãos. - No julgamento proferido nos embargos infringentes oposto ao RE nº 8.984, do Distrito Federal, in Direito, vol. 64, pág. 323, assim ficou redigida a ementa: "Separação de Bens no casamento. O regime de separação legal, pelo casamento de viúvo, antes de concluída a comunhão de aqüestos, que se funda na cooperação de ambos os cônjuges. Esta sociedade de fato não se destina a tornar ineficaz o regime legal de bens, e recusá-la seria infligir lesão injusta aos cônjuges, que, pelos esforços e indústrias comuns, obtiveram bens, que devem formar uma caixa social. Cód. Civil, arts. 226 e 258, § único, I." - Analisando a espécie presente frente ao art. 259, do Código Civil temos que a referida Súmula a ele não se aplica, eis que se cuida aqui de bens havidos por sucessão e não existindo convenção antenupcial, fugiríamos à finalidade da lei se admitíssemos comunhão dos adquiridos por sucessão. - Como ministra OROZIMBO NONATO, o art. 259 do Código Civil somente contempla os casos em que o regime da separação foi instituído por convenção. - É de se admitir assim que a disposição do art. 258, § único, inc. III, do Código Civil, tenha se dirigindo ao futuro, po rque, caso contrário, se fosse a intenção do legislador instituir a comunhão dos aqüestos, teria exigido que o cônjuge nas condições mencionadas tivesse bens à data do casamento. Mas o legislador não abriu exceção alguma, ainda mais que na espécie se cuida de separação obrigatória, isto é, "ex vi legis". - Esta Câmara no julgamento do feito cível nº 35.503, em que foi relator o eminente Des. RONALD DE SOUZA, consagrou a tese segundo a qual não se comunicam os bens adquiridos durante o casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória, oportunidade em que o ilustrado colega invoca os subsídios de MARTINHO GARCEZ NETO, também argüido pelo apelante, pelos quais "a remissão que o art. 271, III, faz ao art. 269, I, dá o verdadeiro e único sentido do preceito...... só serão aqüestos conjugais, na hipótese em foco, as doações, legados ou heranças comuns a ambos os cônjuges, ou, em outras palavras, as doações, heranças que legados adquiridos por um só dos cônjuges, não entram para a comunhão, isto é, não constituem aqüestos conjugais" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, 4-91). - Também a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara, igualmente, por unanimidade de votos, referendou o princípio consubstanciado na Ementa do julgamento do Feito Cível nº 15.524 em que foi o Relator o eminente Des. OSNY DUARTE PEREIRA, pela qual: "Se o regime de bens é de separação obrigatória, nos termos do art. 258, § único, do Código Civil, prevalece o princípio da incomunicabilidade." (In RJTJG, vol. 2/334). - Sem dúvida alguma, respeitável o ponto de vista esposado pelo ilustrado Dr. Juiz, mas certo é que a Súmula 377 é muito vaga e no meu fraco entendimento não tem mesmo aplicabilidade na espécie em tela. - O voto é assim pelo provimento do apelo cassada a sentença apelada, para o fim de ter como incomunicáveis os bens havidos por secessão. Julgado em 05-12-1976 Arquivo do Ementário Forense, TJ/753 (*) "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191) (**) "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 191, t. CONCUBINA, st. SOCIEDADE DE FATO) EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1979. Ano XXXI. Nº 370