CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- ... Atualmente, ou seja, sob o novo regime, o ex-combatente aposenta-se com renda mensal igual a 100% do salário-de-benefício, concedido, mantido e reajustado na forma da legislação comum da previdência. sem que se tenha a mesma por inconstitucional, porque o art. 197, c, da Constituição Federal de 67 (Emenda nº 1/69) garante proventos integrais segundo o conceito próprio da legislação ordinária aplicável, o que não é o mesmo que aposentadoria com renda igual à da atividade. - Assim foi decidido pelo Tribunal, quando se arguiu a inconstitucionalidade da Lei nº 5.698/71, no julgamento do AMS nº 74.017/GB, isso em 31-10-1974, salientando-se a cautela do legislador, entretanto, no tocante ao respeito dos direitos adquiridos aos que houvessem completado os requisitos para a aposentadoria de acordo com a Lei nº 4.297/63. - Na espécie dos autos, conforme foi salientado, o impetrante requereu aposentadoria ao completar 25 anos de serviço (...), sendo-lhe a mesma deferida em 10-09-1976, com uma renda mensal (...) obtida à base de 95% como coeficiente de cálculo do salário-de-benefício. Na sua opinião, o certo seria perceber (...), importância correspondente ao salário efetivamente percebido na data do pedido. - Nego provimento ao recurso do impetrante e mantenho a sentença. Julgado em 07-03-1979 Publ. em 16-08-1979 VENCIDO O MINISTRO JARBAS NOBRE Arquivo do Ementário Forense, TFR/06 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1980. Ano XXXII. Nº 375