AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: Foi deferida liminar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC 5-2 sustando todas as decisões ou atos normativos que negaram a legitimidade constitucional da Lei n.º 9.534/97 que trata da GRATUIDADE do REGISTRO civil para os reconhecidamente pobres. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.225.880-4/00 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE(S): JD 2 V CV COMARCA CARATINGA, PELO OFICIAL CART. REG. CIVIL CARATINGA - APELADO(S): CLÁUDIO CÂNDIDO DUTRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2001. DES. CARREIRA MACHADO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. CARREIRA MACHADO: VOTO Trata-se de reexame necessário da sentença de f. que, em mandado de segurança requerido por Cláudio Cândido Dutra contra ato atribuído à Oficiala do REGISTRO Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caratinga, deferiu-lhe o pedido para tornar definitiva a ordem para realizar gratuitamente o REGISTRO de nascimento do seu filho. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva está correta porque trata-se de ato de autoridade no exercício de competência delegada. Igualmente procede a rejeição da preliminar de carência de ação porque, in casu, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de segurança. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 9.534/97, tenho a dizer que foi deferida liminar pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC 5-2 sustando todas as decisões ou atos normativos que negaram a legitimidade constitucional da referida lei (www.stf.gov.br/andamento/AcompProcessual.asp - ADC 5-2; Relator Ministro NELSON JOBIM). Acrescento que a Lei nº 9.812, de 12 de agosto de 1999, que acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 9.534/97, e inc. VI ao art. 39 da Lei nº 8.935/94, veio justamente estabelecer penalidades em face da recalcitrância dos Oficiais de REGISTRO Civil em não acatar o mandamento constitucional que determina a GRATUIDADE dos REGISTROS civis de nascimento. Recomendo, portanto, que dos autos se extraiam cópias para remessa à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caratinga e ao Ministério Público, para que tomem as providências cabíveis na espécie. Em reexame necessário, confirmo a sentença. Custas pela lei. O SR. DES. ALMEIDA MELO: VOTO De acordo. O SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI: VOTO De acordo. SÚMULA : CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. Número do processo: 000225880-4/00(1) Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acordão: CARREIRA MACHADO Data do acordão: 14/12/2001 Data da publicação: 07/03/2002 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2002. Ano LIV. Nº 647