AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PÚBLICO ESTADUAL. GRATUIDADE. O preceito constitucional (CR/88, art. 206, IV) não contém qualquer restrição ou distinção quanto ao grau de ensino objeto da tutela estatal, devendo vigorar também no âmbito estadual. Ilegal, assim, a cobrança de taxa de matrícula e renovação nas escolas públicas de ensino. Sentença que se confirma, no reexame necessárIo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.169.580-8/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 1 V FAZ. DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª) UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO CAMPUS DE BELO HORIZONTE - UEMG - APELADO(S): JOSANE FÁTIMA BARBOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLÁUDIO COSTA Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO O VOGAL. Belo Horizonte, 09 de março de 2000. DES. CLÁUDIO COSTA - Relator 17/02/2000 QUINTA CÂMARA CÍVEL ADIADO NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.169.580-8/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD 1 V FAZ. DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª) UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO CAMPUS DE BELO HORIZONTE - UEMG - APELADO(S): JOSANE FÁTIMA BARBOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CLÁUDIO COSTA O SR. DES. CLÁUDIO COSTA: VOTO Conheço da remessa obrigatória e do recurso voluntário, por atenderem às condições legais de admissibilidade. O tema básico em discussão, nestes autos, diz respeito à GRATUIDADE ou não do ensino superior nas escolas públicas de ensino. A segurança foi impetrada contra exigência de pagamento da quota de R$ 400,00 como condição de renovação de matrícula no 3º período do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação da UEMG. Essa exigência procura apoiar-se na Port aria nº 007/98, expedida pela autoridade impetrada, cujo art. 5º comina a pena de perda de vaga ao aluno que não cumprir o texto da norma. O art. 206, IV, da CF/88, firma o princípio geral da GRATUIDADE do ensino público em estabelecimentos oficiais. No caso, o ensino é público e ministrado em estabelecimento oficial. A regra constitucional não contém qualquer restrição ou distinção quanto ao grau de ensino objeto da tutela estatal. Assim também o entendem autorizados intérpretes do nosso Direito Constitucional, como José Afonso da Silva e Cretella Júnior, cujas opiniões integram o texto do parecer da douta PGJ - fls. 92/94-TJ - e o voto vencedor do eminente Des. Hugo Bengtsson, no julgamento da AC nº 140930-9.00 - cópia juntada por linha. Se é essa a melhor interpretação do preceito constitucional, também há de vigorar ela para as normas constitucionais e legais no âmbito estadual. Ora, se assim o é, a Portaria nº 007/98, contra a qual se ergue a segurança impetrada, não poderia oferecer condições de validade, em face da Lei Estadual nº 12.781/98, que, editada sob o influxo do entendimento em favor da GRATUIDADE também do ensino superior, prevalecerá, hierarquicamente, sobre aquela Portaria. De resto, a respeitável tese sustentada no acórdão proferido na AC nº 2947-0/88830-2 terá perdido sua influência, por ser bem anterior à Lei 12.781/98 e, segundo a própria apelante, a Unimontes, na época da prolação do julgado, estava ainda "em fase de implantação" - fls. 32-TJ -, diversamente, portanto, do que ocorre com a UEMG, há longos anos já instalada, estruturada e absorvida totalmente pelo Estado de Minas Gerais. Eis porque concluo pela ilegalidade da exigência formulada pela impetrada e, assim decidindo, confirmo a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Custas, ex lege. O SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA: De acordo com o Relator. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: Sr. Presidente, peço vista dos auto s. SÚMULA: PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR E O REVISOR, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAVAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS Assistiu ao julgamento, pela Apelante, o Dr. Otacir Geraldo Morais. O SR. DES. PRESIDENTE: O julgamento deste feito foi adiado na sessão de 17.02.2000, a pedido do Vogal, depois de, em reexame necessário, o relator e o revisor confirmarem a sentença, prejudicado o recurso voluntário. Com a palavra o Des. Aluízio Quintão. O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO: VOTO EMENTA V.v.: ENSINO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR - GRATUIDADE NÃO OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MA