MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS FERROVIÁRIOS CEDIDOS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. IMPRÓPRIA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A ESPÉCIE. - Referência: - Decreto-Lei 956, de 13-10-69, arts. 1º e 5º. RO 4.219 - RJ (1ª T 03-10-80 - DJ 06-11-80). RO 5.012 - RJ (1ª T 24-02-81 - DJ 20-04-81). RO 3.624 - RJ (2ª T 26-08-80 - DJ 18-09-80). RO 5.334 - RJ (2ª T 11-12-81 - DJ 15-04-82). RO 4.101 - RJ (2ª T 23-03-82 - DJ 31-05-82). RO 4.313 - RJ (3ª T 02-09-80 - DJ 26-09-80). RO 4.014 - RJ (3ª T 13-02-81 - DJ 12-03-81). RO 4.378 - RJ (3ª T 17-03-81 - DJ 27-08-81). RO 5.335 - RJ (3ª T 02-06-81 - DJ 16-09-81). RO 5.336 - RJ (3ª T 26-06-81 - DJ 11-09-81). Primeira Seção, em 25-09-85 - DJ 02-10-85, p. 16.949 - Rep. DJ. 08-11-85, p. 20.143 EMFOR 451