Acórdão
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
CAUSA EM QUE É PARTE — JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Referência: - Lei nº 4.595, de 31.12.64, artigo 1º, III (D.O. de 31.12.64) - Lei nº 5.010, de 30.05.66, artigo 70 (D.O. de 01.06.66 retificado no de 14.06.66) CJ 4.608, de 03.04.68 (R.T.J. 48/208) CJ 4.853, de 26.11.68 (R.T.J. 49/78) CJ 4.948, de 25.03.69 (D.J. de 30.05.69) CJ 4.628, de 21.05.58 (R.T.J. 45/425) Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - pág. 5.948 - nº 235