MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
FORO FEDERAL — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... É de se negar provimento ao recurso, pois já julgou esta Casa que o Banco Nacional da Habitação ou sua sucessora, a Caixa Econômica Federal, não é litisconsorte passivo necessário em processo ajuizado com base na Lei nº 5.741/71, por agente financeiro do BNH contra mutuário inadimplente. - Para o caso a competência é da Justiça estadual, pois não há presença no processo da União ou autarquia. Ac. de 10-05-1988 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1988 - Vol. 60 - Pág. 121 EMFOR 499
Ementa
"Para firmar a competência do foro federal, não é suficiente que a União, a entidade autárquica ou empresa pública federal, tenham interesse qualquer na decisão da causa. Impõe-se que assumam posição processual como autora, ré, assistente ou opoente".
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense