REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo do acórdão

- ... O artigo 123, em que se apoiam o acordo e sua homologação, tem aplicação na fase de liquidação da falência, depois de organizado e publicado o quadro de credores para verificar se há apoio de 02-03 dos já habilitados, que o texto exige. - O exame antecipado da situação como veneranda sentença o empreende pode falhar na previsão por surgirem, até a formação do quadro, credores não previstos, da existência não suspeitada. - Há uma outra parte do acordo que infringe a lei. É a que estipula quitação geral e plena ao falido e extinção do processo falimentar... - A solução da falência por acordo é concordata suspensiva. - Para sua concessão, a lei estabelece forma e requisitos, inclusive quantias mínimas admissíveis no pagamento aos credores. Não é lícito, em face da lei, mediante simples cálculo de probabilidade, ter-se por certo o pagamento de pelo menos 35% à vista, que o preceito legal exige (artigo 177, parágrafo único). - E não se sabe se o falido virá a incidir em inabilitação para requerer concordata, por motivo de recebimento de denúncia criminal, como prevê o artigo 111, ou se já está inabilitado por ter comerciado sem cumprir as exigências da lei, como prevê o artigo 140, não havendo nos autos informação a respeito. - Também a forma de realização do acordo com a própria liquidação do ativo não consta que tenha sido observada: o parágrafo terceiro do artigo 123 manda avisar por edital para que dentro de cinco dias os credores que não assinaram o instrumento o impugnem... - Negada a homologação. Julgado em 19-11-1955 Revista Forense. Março-Abril, 1957 - pág. 284. vol. 108 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1957. Ano IX. Nº 108