MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
INTERVENÇÃO DA UNIÃO — SE A DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERÊNCIA NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Referências: - Constituição Federal, art. 125, I. - Código de Processo Civil, arts. 92, I, 99. - Código Tributário Nacional, art. 187. - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 29. - Decreto-lei 7.661, de 21-06-45. CC 3.697 - PR (TP 27-05-80 - DJ 16-10-80). EAC 35.533 - GO (2ª S 30-06-81 - DJ 27-08-81). CC 5.404 - PR (2ª S 18-10-83 - DJ 01-12-83). CC 6.662 - MG (2ª S 08-04-86 - DJ 08-05-86). AC 95.418 - SP (5ª T 05-03-86 - DJ 08-05-86). AG 45.154 - SC (6ª T 23-04-84 - DJ 17-05-84). Segunda Seção, em 22-09-87 - DJ 28-09-87, p. 20.587 EMFOR 470