INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- ..., o acórdão do egrégio Tribunal a quo, ao julgar embargos infringentes, concluiu pela prescrição de ação proposta por Iara B. C. contra a Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda, objetivando indenização de perdas e danos. Alegou a autora que viajava como passageira num ônibus da ré, quando, no dia 24 de junho de 1989 o coletivo colidiu com a parte traseira de um autocarga que se encontrava estacionado, causando ferimentos em alguns passageiros, inclusive na demandante. - Para assim decidir, afastou a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil, por entender cabível o prazo qüinqüenal referido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando (f.): "O prazo do art. 27 teve início quando entrou em vigor o CDC, isto é, 180 dias da publicação ou 03/91. Todavia, a recorrida ingressou com a ação em 25/9/97, já consumada a prescrição. Assinale-se que o v. aresto abrange o transporte de passageiro pelo Cód. Consumidor. Porém, aplica o prazo geral do direito comum d.v. inaplicável após o advento da lei do consumidor, conquanto cogita-se de ação pessoal. Dá-se provimento ao recurso a fim de extinguir-se o processo com julgamento de mérito, sem ônus sucumbenciais em mercê da gratuidade." - Contra esse julgado, manifestou a autora recurso especial, sob a alegação de negativa de vigência do art. 177 do Código Civil e do a rt. 7º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). - Na assentada de 9/5/2000, pedi vista dos autos após o voto do ilustre Relator, conhecendo do recurso, mas negando-lhe provimento, e hoje tenho o feito em mesa, a fim de que o julgamento tenha prosseguimento. - Para negar provimento ao recurso, argumentou o ilustre Relator: "A recorrente ajuizou ação de indenização pelo rito sumário julgada improcedente pela sentença porque já prescrita, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proveu o recurso, afastando a prescrição, entendendo incidente a regra do art. 117 do Código Civil, com voto vencido. Em embargos infringentes foi o voto vencido acolhido, entendendo o Acórdão recorrido que o serviço regular de transporte está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. No caso, o fato ocorreu em 1989, correndo, portanto, a prescrição vintenária. O Código entrou em vigor em 1991, mas a ação só foi distribuída em 1997. Trata-se de ação de responsabilidade civil, responsabilidade contratual, sendo a autora passageira do veículo de propriedade da ré. A regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor tem a redação que se segue: 'Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.' E a regra do art. 14 estipula que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'. E o § 1º do mesmo artigo estabelece ser defeituoso o serviço 'quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecida', excluindo-se a responsabilidade, a teor do § 3º, se provar o fornecedor que, 'tendo prestado o serviço, o defeito inexiste' e, ainda, 'a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'. Parece não haver dúvida alguma sobre a inserção do serviço de transporte na disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Também dúvida não há sobre a natureza do contrato de transporte. É obrigação do transportador conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Tem, portanto, obrigação de fornecer segurança. Por outro lado, pode o transportador excluir a sua responsabilidade se provar a culpa do consumidor ou de terceiro. O que o recurso especial argutamente procura demonstrar é que as disposições do Código aplicam-se nas relações entre os prestadores de serviços de transporte de passageiro e os seus usuários no que diz respeito às obrigações da prestação do serviço, assim a cobrança de tarifas, além do estabelecido pelo poder concedente ou mesmo a mudança injustificada de itinerário. Com isso, estaria fo