MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE UM DOS JUÍZOS CONFLITANTES — QUANDO NÃO HÁ CONFLITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. Referência: Cód. de Pr. Civil, arts. 113, parágrafo 2º e 118. Cód. de Pr. Penal, arts. 114 e 115. Precedentes: CC 719 - DF (1ª S 25-09-90 - DJ 05-11-90). CC 1.327 - SP (1ª S 25-09-90 - DJ 21-05-90). CC 1.925 - MG (1ª S 30-04-91 - DJ 20-05-91). CC 818 - PR (2ª S 13-06-90 - DJ 06-08-90). CC 1.624 - SP (3ª S 02-05-91 - DJ 27-05-91). CC 1.878 - SP (3ª S 06-06-91 - DJ 24-06-91). CC 2.114 - SP (3ª S 21-05-92 - DJ 15-06-92). Corte Especial, em 08-10-92. DJ 14-10-92, pág. 17.850. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1992. Ano XLIV - Nº 529