Acórdão
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MP 2.031-33 DE 27-07-2000
OCORRÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO — INEXISTÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. Referência: Constituição Federal, art. 105, I, "d". Precedente: CC 1.364 - SP, Corte Especial, em 8-11-90. Sessão de 13-12-90 - Corte Especial DJ 4-1-1991 - pág. 34 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542