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DECRETO Nº 4.499, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: I - estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado; ................................................................................." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o § 15 do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Cechin VER: DEC - 7.237 - DO 21-07-2010 - REVOGA