PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ementa

DECRETO Nº 4.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, DECRETA: Art. 1º Os arts. 3º, 8º e 17 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ............. ......................... VII - impossibilidade de pagamento por parte dos Bancos Centrais dos países participantes do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das Compensações Quadrimestrais. Parágrafo único." NR (Revogado pelo Decreto 7.333/2010) "Art. 8º" (Revogado pelo Decreto 7.333/2010) "Art. 17." (Revogado pelo Decreto 7.333/2010) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 18 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001. Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan