TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS

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LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 482. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Art. 483. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 484. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Art. 485. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. § 1o O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Siscomex. § 2o A Secretaria da Receita Federal disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no Siscomex. Art. 486. O despacho de importação deverá ser iniciado em (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; II - até cento e vinte dias da entrada da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa posta. Art. 487. Está dispensada de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Art. 27, promulgada pelo Decreto no 56.435, de 1965). § 1o A mala diplomática deverá conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e ser entregue a pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática. § 2o Aplica-se o disposto neste artigo à mala consular (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Art. 35, promulgada pelo Decreto no 61.078, de 1967). Art. 488. O despacho de importação de urna funerária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente. Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro da urna somente será efetuado após a manifestação da autoridade sanitária competente. Art. 489. As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 45, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Seção II Do Licenciamento de Importação Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, que ocorrerá de forma automática ou não-automática, por meio do Siscomex. § 1o A manifestação de outros órgãos, cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do Siscomex. § 2o No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no Siscomex, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natu reza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. Seção III Da Declaração de Importação Art. 491. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). § 1o A declaração de importação deverá conter: I - a identificação do importador; e II - a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria. § 2o A Secretaria da Receita Federal poderá: I - exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as