NULIDADE DE PROCESSO
ARRESTO NÃO CONVALIDADO EM PENHORA
SENTENÇA NÃO REGISTRADA — INEFICÁCIA DO ATO
- Recurso
- Ap .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Não tem... qualquer significação realizar-se compra e venda em 10-01-1957 e a sentença declaratória de interdição ter sido prolatada em 19-07-1957 e registrada posteriormente. O ato é nulo "ipso jure" e em razão da inexistência da vontade consciente no momento em que se realizou. - Nem se alegue que pagando a prestação posterior de vinte mil cruzeiros, quando a esposa, administradora provisória, já tinha conhecimento da compra, convalesceu o ato jurídico e integrou-se nos efeitos legais. Os atos nulos são inexistentes. Por serem inexistentes não podem ser confirmados (PONTES DE MIRANDA, "Tratado de Dir. Privado", ed. 1954, vol. 4º, parág. 391)... Julgado em 07-11-1958 Diário da Justiça. Fevereiro, 1959 - pág. 764. Ap. ao Nº 46 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1959. Ano XI. Nº 126
Ementa
A incapacidade absoluta do agente torna ineficaz o ato, independentemente do registro da sentença, cujo efeito é apenas declaratório.