TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- ... A questão assim posta é ainda a de saber, para efeito de caracterização da falência, se a duplicata ou triplicata não aceita e protestada, desde que acompanhada de qualquer documento comprovatório da remessa ou da entrega da mercadoria (art. 15 da Lei nº 5.474, de 1968, com as modificações do Decreto-lei nº 436, de 1969), corresponde a obrigação líquida. É que a lei falimentar considera "falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime ação executiva (art. 1º). Duas, portanto, são as condições: a) obrigação líquida; b) que propicie ação executiva. - A obrigação não paga pelo devedor há que ser líquida. A lei anterior dizia líquida e certa. Mas, na verdade o termo certa não aumenta nem diminui o conceito de obrigação líquida. Com efeito, para que ela seja líquida é preciso que seja certa, isto é, existente. A obrigação certa pode ser líquida ou ilíquida. Considera-se líquida a obrigação certa, quanto a sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação: a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, qualidade e quantidade, ou valor da prestação, produz a liquidez (VALVERDE, "Comentários à Lei de Falências", vol. 1º/27). - O termo título está no dispositivo para designar o instrumento que por si mesmo, independentemente, portanto, de qualquer outro meio de prova, demonstra a existência de obrigação líquida. Não é, pois, a ação executiva, que a l ei processual também estabelece para a cobrança de certas dívidas que confere a estas, segundo a Lei de Falências, o requisito de liquidez. Não basta ter direito a ação executiva: é necessário que o título protegido por essa forma de ação seja líquido. Salvo nos títulos executivos judiciais, nos demais há neles o reconhecimento expresso da obrigação por parte do devedor, ou, pelo menos, a sua assinatura, da qual deriva a responsabilidade pela dívida (idem, idem, idem, pág. 28). - Apreciando espécie semelhante, a Segunda Câmara Civil, por acórdão relatado pelo eminente Des. CARMO PINTO, assim deixou decidido: "Se a Lei nº 5.474 conferiu ação executiva à duplicata não aceita, cumpre indagar se o documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria, exigido com o protesto, lhe atribui a qualidade de dívida líquida. O nosso Direito positivo a define como " a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto (Código Civil, art. 1.533). A certeza da dívida, à falta de aceite da duplicata, não surge da simples prova da remessa da mercadoria, que pode não ter chegado ao seu destino. E se da prova de sua entrega se tratar, dependerá de sua natureza para conduzir, aquela certeza. Não leva essa certeza, por exemplo, como no caso, a assinatura ilegível, lançada sem qualquer qualificação de seu signatário em fita picotada da nota fiscal. A Lei nº 5.474, visando valorizar a duplicata, deu-lhe nas condições referidas, com a penhora "ab initio", a sua cobrança. Mas ficou nisso. Não lhe conferiu o caráter de dívida líquida. Tal caráter, assim, há de resultar da aplicação dos princípios acima examinados. Como o pedido de falência não é meio de cobrança, só pode pretendê-lo quem faça a prova, ao lado da executividade, da liquidez da dívida, de vez que esta qualidade é independente daquela. Não provada na espécie a liquidez da dívida, incabível a decretação da quebra" (v. o "Estado de S. Paulo", de 04.10.1970). - A Lei de Duplicatas submete o comerciante que não recebeu a mercadoria, não obstante a prova formal em contrário, a uma penhora injusta, mas levantável e de conseqüências restritas. Mas não iria submetê-lo a uma quebra injusta, de conseqüência quase irreparável. - De conseqüência, os protesto como tirados, se tempestivo e regulares, somente dariam direito ao exercício da ação executiva, nos termos da Lei nº 5.474, de 18-07-1968, modificada pelo Decreto-lei nº 436, de 27-01-1969... Julgado em 18-02-1971 Revista dos Tribunais, 1971 - Vol. 428 - Pág. 235 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1972. Ano XXIV. Nº 285