COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- No julgamento dos ED/CC n. 17.765/MG, de que foi Relator o Ministro COSTA LEITE, esta Seção, reexaminando o tema ora em foco, acolheu o entendimento de que, a respeito da contribuição assistencial, a questão convocaria a solução já sedimentada em sua jurisprudência, no sentido da competência da Justiça Obreira, em razão do disposto na Lei n. 8.984/95. No concernente à contribuição sindical, no entanto, seria ela derivada de lei, e não dos acordos ou convenções coletivas. Dessa forma, haveria que atentar-se para a circunstância de que o art. 114 da Constituição defere competência à Justiça do Trabalho apenas para o processo e julgamento dos litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, tendo se firmado a jurisprudência nesse sentido também no que diz com os ajustes coletivos não homologados. - No voto que então proferiu, S. Exa. destacou o caráter dual da competência para julgar as ações de cumprimento, até o advento da Lei n. 8.984/95, que, com suporte na permissão contida no art. 114 da Constituição, estatuiu ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de tais causas. Ponderou, no entanto, ser inaplicável tal entendimento aos casos em que se debata sobre a contribuição sindical, matéria tratada em lei, não se achando autorizada a interpretação ampliativa, haja vista que o legislador, ao usar da permissão contida naquele dispositivo constitucional, se limitou a dispor quanto às convenções e acordos coletivos, silenciando quanto às contribuições sindicais. - Restou realçada, ademais, a circun stância de que, nos casos em que haja cumulação de pedidos, constitui requisito para sua admissibilidade que seja o mesmo Juízo competente para conhecer de todos os pedidos, de acordo com o disposto no art. 292, § 1º, II, CPC. Inocorrendo tal compatibilidade, aplica-se o entendimento cristalizado no Enunciado n. 170 da Súmula/STJ, que expressa: "Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio". - O caso vertente, como visto, versa cobrança de contribuições sindicais previstas no art. 579, CLT. - Nessa linha, à Justiça Estadual compete a composição da lide como posta, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições não sindicais. - Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente a 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP, suscitante, dando-se ciência desta decisão, por cópia, ao Juízo suscitado. Ac. de 29-04-1998 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.808 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615