NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Pela intervenção, o frigorífico não adquiriu qualquer dos característicos que os doutrinadores vem procurando fixar para que se possa ver nessa instituição a condição de estabelecimento público. Além de não ter sido criado pelo Estado, não exerceu atividade normal ou privativa do Estado, um serviço público, não passou a pertencer ao Estado, não se investiu de uma parcela do poder público. - Confira-se, examinando este caso à luz dos "Critérios diferenciais entre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado", expostos por TITO PRATES DA FONSECA, "in" "Autarquias administrativas", págs. 73 e segs. Vejam-se também: FRITZ FLEINER, "Instituições de Direito Administrativo", parte especial, parág. 19; ROGER BONARD, "Preceitos de direito administrativo", parte geral, pág. 56 da ed. de 1935, e LOUIS ROLLAND, "Preceitos de Direito Administrativo", pág. 30 da 7ª edição. - Houve, tão-somente, substituição de administrador. - Logo, a atividade industrial e comercial continuou passível de tributação. Julgado em 30-06-1949 Revista Forense. Outubro, 1950 - pg. 150 vol. CXXXI. ano XLVII. fasc. 568 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1951. Ano III. Nº 27 EMENTA: - Consistindo a atividade dos empresários teatrais na exploração de espetáculos públicos, estão eles sujeitos à falência na forma do disposto em o art. 7º, parág. 1º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Acordam... dar provimento ao aludido recurso para, cassando a decisão recorrida, considerar o agravado como passível de falência e determinar ao Dr. Juiz "a quo" que aprecie a espécie com relação ao crédito que fundamenta o pedido e a julgue como de direito, pagas as custas na forma da lei. - Assim decidem porque entre as pessoas sujeitas à falência é evidente que se inscrevem os empresários teatrais, por isso que essa atividade traduzida na exploração de espetáculos públicos, foi expressamente compreendida pelo art. 7º, parág. 1º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Julgado em 03-12-1956 Diário da Justiça. Janeiro, 1956 - pág. 285. - Ap. ao Nº 19 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1958. Ano X. Nº 115